EDITAL 06/2015 – AUDITOR

Concurso Público para provimento do cargo público efetivo de Auditor da Carreira dos Servidores da Administração Geral do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

De ordem do Exmo. Sr. Prefeito de Belo Horizonte, Dr. Marcio Araujo de Lacerda, torno público que estarão abertas, conforme subitem 4.2, as inscrições para o concurso público para provimento do cargo público efetivo de AUDITOR, com habilitação em ENGENHARIA CIVIL, que integra o Plano de Carreira dos Servidores da Área da Administração Geral, instituído pela Lei Municipal n.º 8.690, de 19 de novembro de 2003, alterada pelas Leis Municipais n.os 9.469, de 15 de dezembro de 2007; 10.202, de 09 de junho de 2011 e 10.727, de 04 de abril de 2014 e Decretos Municipais n.os 12.207 de 04 de novembro de 2005 e 15.656, de 21 de agosto de 2014, e observando o disposto na Lei Municipal n.º 7.169, de 30 de agosto de 1996 e no Decreto Municipal n.º 15.352, de 21 de outubro de 2013 e suas alterações e regulamentos. 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O concurso público será realizado pelo Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa - IBGP, em todas as suas etapas, visando ao provimento das vagas dispostas no QUADRO I, durante seu prazo de validade, de acordo com a necessidade e a conveniência do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

1.1.1. A Comissão Organizadora do Concurso Público, instituída pela Portaria SMARH n.º 008/2014, publicada no Diário Oficial do Município – DOM de 28/03/2014 e alterada pela Portaria SMARH 014/2015, publicada no DOM de 09/06/2015, acompanhará toda a execução do certame.

1.2. O concurso público constará de 02 (duas) etapas:

ETAPA	DESCRIÇÃO	CRITÉRIO	
1ª	Prova Objetiva de Múltipla Escolha 	Eliminatório e Classificatório 	
2ª	Prova de Títulos 	Classificatório	

1.3. A inscrição será efetuada, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico do IBGP www.ibgpconcursos.com.br, por meio do link correspondente às inscrições do Edital 06/2015 - Auditor, no período compreendido entre 00h00 do dia 27 de agosto de 2015 e 15h59 do dia 07 de outubro de 2015, considerando como horário oficial o de Brasília/DF, mediante o pagamento da respectiva taxa, por meio de boleto eletrônico, pagável em toda a rede bancária, observados os horários de atendimento e das transações financeiras de cada instituição bancária.

1.4. O nome do cargo, a habilitação exigida, o total de vagas, a jornada de trabalho e o vencimento inicial são:

QUADRO I – INFORMAÇÕES GERAIS DO CARGO

Cargo / Especialidade	Habilitação Exigida	Total de Vagas	Vagas para ampla concorrência	Vagas reservadas para pessoas com deficiência	Jornada de Trabalho	Remuneração inicial	
Auditor / Engenharia Civil	Curso de graduação completo em Engenharia Civil, em nível de bacharelado, reconhecido pelo Ministério da Educação.	04 (quatro)	04 (quatro)	0 (zero)	08 (oito) horas diárias	R$ 5.120,01(cinco mil cento e vinte reais e um centavo) + Gratificação de Desempenho de Auditoria de até R$ 5.120,01(cinco mil cento e vinte reais e um centavo).	

1.5. O Conteúdo Programático e as Referências Bibliográficas para as provas estão dispostos no ANEXO I, os Protocolos Técnicos de Exames Médicos Admissionais constam no ANEXO II, a Declaração de Hipossuficiência Financeira no ANEXO III e o Modelo de Requerimento de Prova e/ou Atendimento Especial no ANEXO IV.

1.6. Os candidatos aprovados no concurso público regido por este Edital cumprirão jornada de trabalho estabelecida no QUADRO I e terão sua relação de trabalho regida pela Lei Municipal n.º 7.169, de 30 de agosto de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte, vinculado à Administração Direta.

1.7. O candidato poderá obter o Edital regulador do concurso e seus respectivos Anexos no Diário Oficial do Município - DOM e nos endereços eletrônicos www.ibgpconcursos.com.br e www.pbh.gov.br no link Portal de Serviços (http://portaldeservicos.pbh.gov.br), e consultá-lo na Gerência de Atendimento ao Servidor – GEATSE, situada no endereço: Avenida Afonso Pena, n.º 550, 2º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, no horário de 08h00 às 17h00 (exceto sábados, domingos, pontos facultativos decretados e feriados).

2. DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

2.1. Auditor - as atribuições são entre outras: auditar os sistemas contábil, patrimonial, administrativo, tributário, de folha de pagamento, de materiais, entre outros, aferindo a eficiência e a correção dos procedimentos, dos serviços e dos bens públicos municipais; auditar e auxiliar no exame de contratos, convênios, fundos e outros ajustes envolvendo o Município de Belo Horizonte, identificando eventuais desvios, distorções e erros, comunicando e propondo correções à sua gerência imediata; revisar os demonstrativos contábeis e de controles internos dos órgãos da Administração Municipal; emitir parecer sobre a consistência e a legalidade das demonstrações contábeis, financeiras e patrimoniais da Administração Municipal; redigir relatórios, textos, ofícios, correspondências técnico-administrativas, com observância das regras gramaticais e das normas e instruções de comunicação oficial; analisar processos, realizar estudos e levantamentos de dados, conferir a exatidão da documentação, observando prazos, normas e procedimentos legais; operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativas à sua área de atuação; ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas tarefas; propor à gerência imediata providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos; manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional da Administração Municipal; participar de cursos de qualificação e requalificação profissional e repassar aos seus pares informações e conhecimentos técnicos proporcionados pela Administração Municipal; manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente quanto aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; tratar com zelo e urbanidade o cidadão; executar auditoria interna nas áreas contábil, patrimonial, orçamentária, financeira, administrativa, de suprimento de bens e serviços, de recursos humanos, de tecnologias da informação e de obras e serviços de engenharia, dentre outras, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; proceder à fiscalização e inspeções físicas nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; examinar e avaliar a eficiência e a eficácia dos controles internos exercidos pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo sobre suas atividades contábeis, financeiras e operacionais; examinar e avaliar a eficiência, a eficácia, a economicidade e a efetividade dos programas de Governo e dos atos de gestão; controlar os atos, processos e procedimentos de gestão dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e prestar suporte às atividades da Auditoria-Geral do Município, atuando como referência de controle interno, quando expressamente designado para a função; auditar os sistemas de informação, o ambiente computacional, os bancos de dados, as redes de comunicação, bem como os aspectos relacionados à segurança de informações e continuidade dos serviços de informática no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; levantar, estruturar e formalizar conjuntos de métodos, técnicas e normas a serem aplicados no exame, avaliação, atestação e proposição de controles inerentes aos aspectos contábeis, patrimoniais, administrativos, tributários, de obras e serviços de engenharia, de recursos humanos e de tecnologias da informação, dentre outros, na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; acompanhar a execução de processos seletivos, sorteios e consultas públicas no âmbito da Administração Municipal; elaborar relatórios, pareceres, solicitações e demais documentos técnico-administrativos; realizar estudos e levantamentos de dados, conferir a exatidão da documentação e aferir a conformidade dos procedimentos, observando prazos, normas e legislação aplicável; utilizar equipamentos de informática, programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativas à sua área de atuação; manter-se atualizado no que se refere à legislação e às normas relacionadas com a dinâmica e a organização da Administração Pública; manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; elaborar pareceres e laudos técnicos relacionados com sua área de formação acadêmica, conforme legislação profissional específica; observar os deveres estabelecidos na Lei n.º 7.169, de 30 de agosto de 1996, de outras tarefas previstas no regulamento desta Lei e de outras relacionadas às suas responsabilidades e habilitação, conforme a orientação da gerência, observados a experiência e o treinamento adequados.

3. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

3.1. O candidato aprovado, quando nomeado no concurso público de que trata este Edital será investido no cargo, se atendidas às seguintes exigências na data da posse:
a) ter sido aprovado e classificado no concurso, na forma estabelecida neste Edital;
b) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12 § 1º da Constituição Federal/88, combinado com o Decreto Federal n.º 70.436/72; 
c) gozar dos direitos políticos;
d) estar quite com as obrigações eleitorais;
e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
f) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, no ato da posse, salvo se já emancipado;
g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo para o qual concorreu e se classificou, comprovadas junto à perícia médica oficial, nos termos do art. 23 da Lei Municipal n.º 7.169/96;
h) possuir a habilitação exigida para o cargo estabelecida, conforme QUADRO I;
i) firmar declaração, a ser preenchida em formulário próprio, no ato da posse, de que não foi demitido a bem do serviço público de cargo público efetivo ou destituído de cargo em comissão ou de função pública (para o não titular de cargo de provimento efetivo) nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à sua posse;
j) apresentar os seguintes documentos, à época da posse: 
- original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia;
- original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito;
- na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do Art. 12 da Constituição Federal, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto n.º 70.436 de 18/04/72 e dos Arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2.000 e promulgado pelo Decreto n.º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu Art. 22;
- 2 (duas) fotografias coloridas 3x4 recentes;
- original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br;
- original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino;
- original e cópia simples de certidão de casamento, se for o caso;
- original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado;
- original e cópia simples do comprovante de contribuição sindical, quando pago no ano corrente, se for o caso;
- declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da posse;
- original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, energia ou telefone);
- cópia autenticada em cartório do documento comprobatório de escolaridade, conforme habilitação exigida para o cargo/especialidade, estabelecida no QUADRO I;
- cópia autenticada em cartório do Histórico Escolar referente à habilitação exigida para o cargo/especialidade;
- Laudo de Saúde Ocupacional atestando a aptidão física e mental do candidato, fornecido pelo Órgão Municipal competente;
- Manifestação favorável do Município de Belo Horizonte mediante apuração dos fatos declarados pelo candidato no “Boletim de Funções e Atividades - BFA”; e
- Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio ou cópia da última declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, com o respectivo recibo emitido pela Receita Federal do Ministério da Fazenda.
- cópia simples do documento comprobatório de abertura de conta bancária individual (cópia do cartão magnético ou de extrato/saldo emitido no máximo 90 dias antes da posse, ou cópia do Contrato de Abertura de Conta fornecido pelo banco), contendo nome completo do candidato e números da agência e da conta com dígitos.
k) apresentar, à época da admissão, os documentos dos dependentes abaixo listados, se for o caso:
- Cônjuge: 
- original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; 
- original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito;
- original e cópia simples da certidão de casamento ou escritura pública de união estável.
- Filhos: 
- original e cópia simples da certidão de nascimento;
- original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia;
- original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito.
- Enteados ou menor sob guarda/tutela 
- original e cópia simples da certidão de nascimento;
- original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia;
- original e cópia simples Termo de Guarda/Tutela emitido por decisão judicial.
- Agregados (Pai / Mãe):
- original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia;
- original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito.
- Agregados (Padrasto / Madastra):
- original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia;
- original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito;
- original e cópia simples da certidão de casamento (Escritura Pública de União Estável).

3.2. Os requisitos descritos no subitem 3.1 deste Edital deverão ser atendidos cumulativamente e a comprovação do atendimento deverá ser feita na posse por meio de documento original ou cópia autenticada.

3.3. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no subitem 3.1 deste Edital impedirá a posse do candidato.

3.4. Após a nomeação, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local indicados pela Gerência de Ingresso - GEINGRE, nos termos da Convocação para Posse, para iniciar os procedimentos de ingresso, munido dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques/ Posse – Cargo Efetivo.

3.4.1. Para ser empossado, o candidato nomeado deverá realizar os exames admissionais descritos no ANEXO II, às suas expensas, que poderão ser feitos em qualquer local desde que atendidas as exigências do ANEXO II, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos, em tempo hábil a fim de viabilizar sua posse dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da nomeação, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal n.º 7.169/96. 

3.4.2. O médico da Gerência de Saúde e Segurança do Trabalho - GSST, da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos - SMARH, poderá solicitar repetição de exames ou exames complementares que se fizerem necessários para emissão do Laudo de Saúde Ocupacional.

3.4.3. O médico da GSST emitirá Laudo de Saúde Ocupacional com efeito conclusivo sobre as condições físicas, sensoriais e mentais necessárias ao exercício das atribuições do cargo público efetivo, observada a legislação específica e protocolos internos.

3.4.4. O candidato considerado INAPTO no exame médico admissional, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa, estará impedido de tomar posse e terá seu ato de nomeação revogado.

4. DA INSCRIÇÃO

4.1. Disposições Gerais sobre as inscrições:

4.1.1. A inscrição neste concurso público implicará o conhecimento e a aceitação, por parte do candidato, das condições estabelecidas no Decreto 15.352/13 e neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

4.1.2. Para evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de somente efetuar a inscrição e recolher o valor respectivo após tomar conhecimento do disposto neste Edital e seus anexos, e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo.

4.1.3. As informações prestadas no Formulário Eletrônico de Inscrição e na Ficha Eletrônica de Isenção são de inteira responsabilidade do candidato, eximindo-se a PBH e o IBGP de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informação incorreta, endereço inexato ou incompleto, fornecidos pelo candidato, sendo assegurado o direito de recurso previsto no item 11 deste Edital.

4.1.4. Declarações falsas ou inexatas constantes do Formulário Eletrônico de Inscrição determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sendo assegurado ao candidato o direito ao contraditório e à ampla defesa.

4.1.5. No ato da inscrição não se exigirá do candidato cópia de nenhum documento, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados informados no Formulário Eletrônico de Inscrição, sob as penas da lei.

4.1.6. A inscrição e o valor de inscrição pago pelo candidato serão pessoais e intransferíveis.

4.1.7. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem ao estabelecido neste Edital.

4.1.8. O candidato deverá efetuar uma única inscrição no Concurso Público de que trata este Edital.

4.1.9. O candidato que efetuar mais de uma inscrição terá somente a última inscrição validada, sendo as demais canceladas.

4.1.9.1. O cancelamento das inscrições terá como base os procedimentos descritos abaixo:
a) as datas em que forem efetivados os pagamentos dos boletos bancários;
b) para boletos bancários com a mesma data de pagamento, será considerada a última inscrição realizada;
c) para os pedidos de isenção realizados na mesma data, será considerada a última solicitação.

4.2. Dos Procedimentos para Inscrição:

4.2.1. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas pela internet, no endereço eletrônico do IBGP www.ibgpconcursos.com.br, no período da 00h00 do dia 27/08/2015 às 15h59 do dia 07/10/2015, considerando como horário oficial o de Brasília/DF.

4.2.2. Para inscrever-se neste concurso público, o candidato deverá efetuar sua inscrição, no período estipulado no subitem 4.2.1, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:
a) ler atentamente este Edital e o Formulário Eletrônico de Inscrição; 
b) preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição e transmitir os dados pela Internet, providenciando a impressão do comprovante de Inscrição Finalizada;
c) imprimir o boleto bancário para pagamento do valor da inscrição correspondente, em qualquer banco do sistema de compensação bancária; 
d) efetuar o pagamento da importância referente à inscrição descrita no subitem 4.2.3 deste Edital, até o dia do vencimento do boleto em qualquer agência bancária;
e) O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição, até a data de vencimento, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto bancário somente até o dia 08/10/2015, até as 15h59. Após esta data o candidato que não efetuar o pagamento da inscrição, ficará impossibilitado de participar do concurso.

4.2.3. O valor da inscrição será de R$100,00 (cem reais).

4.2.4. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias, o boleto bancário poderá ser pago no 1º dia útil subsequente.

4.2.5. Não será aceito pagamento do valor da taxa de inscrição por meio de cheque, depósito em caixa eletrônico, pelos correios, transferência eletrônica, DOC, DOC eletrônico, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional ou por qualquer outro meio que não os especificados neste Edital.

4.2.5.1 O boleto bancário quitado será o comprovante de requerimento de inscrição do candidato neste Concurso. Para esse fim, o boleto deverá estar autenticado ou acompanhado do respectivo comprovante do pagamento realizado até a data limite de 08/10/2015, não sendo considerado para tal o simples agendamento de pagamento, uma vez que este pode não ser processado ante a eventual insuficiência de fundos ou outras situações que não permitam o pagamento efetivo do valor da inscrição.

4.2.6. O IBGP e o Poder Executivo do Município de Belo Horizonte não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por inscrições ou pedidos de isenção não recebidos por falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão, problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e a impressão do boleto bancário.

4.2.7 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico www.ibgpconcursos.com.br, será emitido em nome do candidato e deverá ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta para possibilitar a correta impressão e leitura dos dados e do código de barras. A impressão do boleto bancário ou a segunda via do mesmo em outro tipo de impressora é de exclusiva responsabilidade do candidato, eximindo-se a Prefeitura de Belo Horizonte e o IBGP de eventuais dificuldades da leitura do código de barras e consequente impossibilidade de efetivação da inscrição.

4.2.8. A formalização da inscrição somente se dará com o adequado preenchimento de todos os campos do Formulário Eletrônico de Inscrição pelo candidato e pagamento do respectivo valor com emissão de comprovante de operação emitido pela instituição bancária.

4.2.9. O descumprimento das instruções para a inscrição pela internet implicará na não efetivação da inscrição, assegurado o direito de recurso previsto no item 11 deste Edital.

4.2.10. É de inteira responsabilidade do candidato a manutenção sob sua guarda do comprovante de pagamento do valor de inscrição, para posterior apresentação, se necessário.

4.2.11. Não será admitida a restituição da importância paga com a inscrição, com exceção das seguintes hipóteses:
a) pagamento extemporâneo ou realizado em duplicidade pelo candidato;
b) alteração da data prevista para as provas;
c) cancelamento ou suspensão do concurso.

4.2.12. Nas hipóteses previstas no subitem 4.2.11, o candidato deverá requerer a restituição da Taxa de Inscrição por meio do preenchimento, assinatura e entrega do formulário que será disponibilizado no endereço eletrônico www.ibgpconcursos.com.br.

4.2.13. O Formulário de Restituição da Taxa de Inscrição estará disponível: 
a) em até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do período de inscrições, para os pedidos de restituição nos termos do subitem 4.2.11, alínea a, ou 
b) após a publicação do Ato de cancelamento, suspensão do concurso ou alteração da data prevista das provas, para os pedidos de restituição nos termos do subitem 4.2.11, alíneas b e c.

4.2.14. No formulário, o candidato deverá informar os seguintes dados para obter a restituição da taxa de inscrição:
a) nome completo, número da identidade e da inscrição do candidato;
b) nome e número do banco, nome e número da agência com dígito, número da conta corrente e CPF do titular da conta;
c) números de telefones, com código de área e e-mail para eventual contato. 

4.2.15. O Formulário de Restituição da Taxa de Inscrição deverá ser entregue ou enviado, devidamente preenchido e assinado pelo candidato e acompanhado da cópia de seu documento de identidade e do comprovante de pagamento da inscrição, em envelope pardo fechado, por uma das seguintes formas:
a) pessoalmente pelo candidato, ou por terceiro no endereço: Avenida do Contorno, n.º 1298, sala 08 - Bairro Floresta
Belo Horizonte/MG, no horário das 09h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00 (exceto sábados, domingos, e feriados); ou
b) via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agências dos Correios com custo por conta do candidato, endereçado ao IBGP: Avenida do Contorno, n.º 1298, sala 08 - Bairro Floresta
Belo Horizonte, MG – Caixa Postal: 7380 - CEP 30.110-005.

4.2.15.1. Para validade da solicitação de restituição a entrega ou envio do formulário deve seguir os seguintes prazos:
a) em até 10 (dez) dias após o término do período de inscrições quando a motivação da solicitação for o pagamento extemporâneo ou realizado em duplicidade pelo candidato ou;
b) em até 30 (trinta) dias após o ato que ensejou o cancelamento, suspensão ou alteração da data das provas.

4.2.16. No envelope, na parte frontal, deverá constar “Restituição da Taxa de Inscrição – Edital 06/2015 – Auditor”, além do nome completo, número da inscrição e número do documento de identidade do candidato.

4.2.17. A restituição da Taxa de Inscrição será processada no período dos 30 (trinta) dias úteis seguintes ao término do prazo fixado no subitem 4.2.15.1 por meio de depósito bancário na conta corrente indicada no respectivo formulário de restituição.

4.2.18. O valor a ser restituído ao candidato será corrigido monetariamente pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM desde a data do pagamento da inscrição até a data da efetiva restituição. 

4.2.19. A listagem preliminar dos candidatos que tiverem a inscrição deferida será publicada no DOM, no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/dom, além de disponibilizada no endereço eletrônico do IBGP www.ibgpconcursos.com.br para consulta, na data provável de 31/10/2015. 

4.2.19.1. A listagem oficial dos candidatos que tiverem a inscrição deferida será publicada no DOM, no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/dom, afixada nos murais da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, além de disponibilizada no endereço eletrônico do IBGP www.ibgpconcursos.com.br para consulta, após o prazo recursal.

4.2.19.2. Em caso de inscrição indeferida, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC do IBGP, pelo telefone (31) 3213-5526 das 09h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00, exceto sábados, domingos e feriados, para verificar o ocorrido.

4.2.20. Eventuais erros de digitação ocorridos no nome do candidato, no número do documento de identidade, data de nascimento, sexo e CPF utilizado na inscrição, deverão, obrigatoriamente, serem atualizados pelo candidato no dia de realização das provas com o fiscal de sala em formulário específico.

4.2.20.1. O candidato que não fizer ou solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do subitem 4.2.20 deste Edital deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.

4.2.21. O candidato que não tiver acesso à internet para realizar sua inscrição, poderá utilizar, nos dias úteis, computadores disponibilizados pelos Centros de Inclusão Digital da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

4.2.21.1 Os endereços dos Centros de Inclusão Digital podem ser consultados no link: http://portaldeservicos.pbh.gov.br (Concursos) ou ainda por meio da Central de Atendimento Telefônico, pelo telefone 156, para a cidade de Belo Horizonte/MG ou pelo telefone (31) 3429-0405, para as demais localidades. 

5. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DA INSCRIÇÃO 

5.1. A isenção do pagamento do valor de inscrição deve ser requerida no período da 00h00 do dia 27/08/2015 às 15h59 do dia 31/08/2015, considerando como horário oficial o de Brasília/DF e os seguintes procedimentos:
a) Acessar o endereço eletrônico do IBGP www.ibgpconcursos.com.br, link correspondente ao Edital 06/2015 – Auditor e ler atentamente o Edital; 
b) Preencher a Ficha Eletrônica de Isenção, que exigirá, dentre outras informações, o número do CPF e o número de um documento oficial de identificação com a respectiva indicação da entidade expedidora.
c) Conferir os dados informados na Ficha Eletrônica de Isenção, antes de confirmá-los e transmiti-los; 
d) Confirmar e transmitir os dados informados na Ficha Eletrônica de Isenção;
e) Imprimir a Ficha Eletrônica de Isenção e a Declaração de Hipossuficiência Financeira, assinar e enviar ao IBGP, nas formas previstas no subitem 5.3 deste Edital, até o dia 01/09/2015, sob pena do indeferimento da solicitação de isenção do pagamento do valor da Inscrição. 

5.2. As informações prestadas na Declaração serão de inteira responsabilidade do candidato que poderá responder civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.

5.3. A Ficha Eletrônica de Isenção da Taxa de Inscrição, a cópia de um documento oficial de identificação e a Declaração de Hipossuficiência Financeira (assinatura deve ser a mesma do documento enviado) deverão ser entregues em envelope pardo fechado, contendo na parte externa “Isenção da Taxa de Inscrição – Edital 06/2015 – Auditor”, além do n.º de inscrição, nome e cargo/especialidade:
a) pessoalmente pelo candidato ou por terceiro no endereço: Avenida do Contorno, n.º 1298, sala 8 - Bairro Floresta - Belo Horizonte, MG, no horário das 09h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00 (exceto sábados, domingos e feriados), dentro do prazo estabelecido no subitem 5.1; ou
b) via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agências dos Correios com custo por conta do candidato, endereçado ao IBGP: Avenida do Contorno, n.º 1298, sala 08 - Bairro Floresta
Belo Horizonte, MG – Caixa Postal: 7380 - CEP 30.110-005. 

5.3.1. Para a validade da Declaração enviada via Correios, a data da postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido no subitem 5.1. 

5.4. Somente serão aceitas as Declarações:
a) enviadas no prazo estabelecido no subitem 5.1;
b) preenchidas integralmente;
c) preenchidas com letra legível;
d) enviadas nas formas definidas no subitem 5.3;
e) assinadas pelo candidato.

5.5. Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:
a) deixar de enviar a Declaração de Hipossuficiência Financeira, no prazo e condições definidas no item 5 e seus subitens;
b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas.

5.6. A solicitação da isenção do pagamento do valor da inscrição será analisada pelo IBGP, que decidirá sobre sua concessão.

5.7. O resultado preliminar das solicitações de isenção do pagamento da taxa de inscrição será publicado no DOM, no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/dom e disponibilizado no endereço eletrônico do IBGP www.ibgpconcursos.com.br, na data provável de 16/09/2015.

5.8. O candidato cuja solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição for indeferida, mesmo após interposição de recurso, nos termos do item 11, deverá efetuar sua inscrição no concurso conforme procedimentos previstos no item 4 deste Edital. Caso assim não proceda, será automaticamente excluído do concurso.

5.9. O recurso apresentado pelo indeferimento da isenção do pagamento da taxa de inscrição não terá efeito suspensivo, sendo condição de validade da inscrição o pagamento da respectiva taxa pelo candidato, na forma prevista no subitem anterior.

5.9.1. O candidato cuja solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição for deferida estará automaticamente inscrito neste concurso.

5.10. O candidato poderá, dentro do prazo descrito no subitem 5.1, imprimir a 2ª via da Ficha Eletrônica de Isenção e da Declaração de Hipossuficiência Financeira, conforme modelo descrito no ANEXO III. 

6. DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

6.1. Considera-se deficiente o candidato que se enquadrar nas categorias discriminadas no Decreto Federal n.° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com redação dada pelo Decreto Federal n.° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, bem como na Súmula n.º 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

6.1.1. O candidato deficiente participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, considerando as condições especiais previstas no Decreto Federal n.° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, na Lei Federal n.° 7.853, de 24 de outubro de 1989, na Lei Municipal n.° 6.661, de 14 de junho de 1994, e no Decreto Municipal n.º 15.352 de 21 de outubro de 2013.

6.1.2. É garantido ao candidato com deficiência o direito de se inscrever neste concurso, desde que as atribuições e aptidões específicas estabelecidas para o cargo pretendido sejam compatíveis com a deficiência que possui. 

6.2. Surgindo novas vagas no decorrer do prazo de validade do concurso, 10% (dez por cento) delas serão reservadas para candidatos deficientes aprovados no concurso, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei Municipal n.º 6.661, de 14 de junho de 1994.

6.3. A primeira nomeação de candidato com deficiência, classificado no concurso, dar-se-á para preenchimento da décima vaga relativa ao cargo de que trata o presente Edital e as demais ocorrerão na vigésima vaga, trigésima vaga e assim, sucessivamente, durante o prazo de validade do concurso, até a ocupação efetiva do quantitativo de vagas ofertadas, obedecidas as respectivas ordens de classificação e o disposto no subitem 6.2.

6.4. Respeitada a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, o candidato deficiente que pretenda concorrer às vagas reservadas por força de lei deverá declarar essa condição no Formulário Eletrônico de Inscrição ou na Ficha Eletrônica de Isenção, observado o disposto no subitem 6.5 deste Edital.

6.5. O candidato com deficiência, durante o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição ou da Ficha Eletrônica de Isenção, além de observar o descrito no item 6 e seus subitens, deverá proceder da seguinte forma:
a) informar se possui deficiência;
b) selecionar o tipo de deficiência;
c) especificar a deficiência;
d) informar se necessita de atendimento especial para a realização das provas;
e) manifestar interesse em concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência.

6.5.1. O candidato com deficiência que não preencher os campos específicos do Formulário Eletrônico de Inscrição ou da Ficha Eletrônica de Isenção e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

6.6. O candidato com deficiência que desejar concorrer somente às vagas destinadas à ampla concorrência poderá fazê-lo por escolha e responsabilidade pessoal, informando a referida opção no Formulário Eletrônico de Inscrição e na Ficha Eletrônica de Isenção, não podendo, a partir de então, concorrer às vagas reservadas para os candidatos com deficiência, conforme disposição legal. 

6.7. O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência e necessitar de atendimento especial deverá encaminhar ou entregar até o dia 08/10/2015 os documentos a seguir:
a) Cópia do comprovante de inscrição para identificação do candidato;
b) Laudo Médico, original ou cópia autenticada em serviço notarial e de registros (Cartório de Notas), expedido nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao término das inscrições, o qual deverá atestar a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, com a provável causa da deficiência.
c) Requerimento de prova e/ou atendimento especial (ANEXO IV) devidamente preenchido e assinado, para assegurar previsão de adaptação da sua prova, quando for o caso.

6.7.1. Para comprovar a solicitação prevista no subitem 6.7, o candidato deverá enviar ou entregar os documentos em envelope pardo fechado contendo na parte externa “Laudo Médico – Edital 06/2015 – Auditor” além do n.º de inscrição, nome e cargo/especialidade nos seguintes endereços:
a) pessoalmente pelo candidato ou por terceiro, no endereço: Rua Paraíba n.º 476, sala 902, Bairro Funcionários, Belo Horizonte, MG, no horário das 10h00 às 16h00 (exceto sábados, domingos e feriados), dentro do prazo estabelecido no subitem 6.7; ou
b) via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agências dos Correios com custo por conta do candidato, endereçado ao IBGP: Avenida do Contorno, n.º 1298, sala 08 - Bairro Floresta
Belo Horizonte, MG – Caixa Postal: 7380 – CEP: 30.110-005, com data de postagem conforme o prazo estabelecido no subitem 6.7.

6.7.2. O laudo médico citado no subitem 6.7 alínea “b” deverá expressar, obrigatoriamente, a categoria em que se enquadra a pessoa com deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto Federal n.º 3.298/1999 e suas alterações, de acordo com as definições do subitem 6.1 deste Edital.

6.7.3. O Laudo Médico será considerado para análise do enquadramento previsto no artigo 4º do Decreto Federal n.º 3.298/1999 e suas alterações, e de acordo com as definições das categorias discriminadas no Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com redação dada pelo Decreto Federal n.° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, bem como na Súmula n.º 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

6.7.4. O Laudo Médico mencionado terá validade somente para este concurso público e não será devolvido, ficando a sua guarda sob a responsabilidade do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

6.7.5. O candidato perderá o direito de concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência, mesmo que declarada tal condição no Formulário Eletrônico de Inscrição ou na Ficha Eletrônica de Isenção na falta do Laudo Médico ou por qualquer dos motivos listados abaixo:
a) entregue fora do prazo definido em Edital;
b) emitido com prazo superior ao determinado no subitem 6.7; ou
c) ausência das informações indicadas no item 6 e seus subitens.

6.7.6. O Poder Executivo do Município de Belo Horizonte designará uma Equipe Multiprofissional que analisará o Laudo Médico encaminhado pelo candidato, verificando se há correspondência entre a Classificação Internacional de Doença - CID - constante do respectivo laudo e as exigências do Decreto Federal n.º 3.298/1999 e suas alterações, bem como na Súmula n.º 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Em caso negativo, a inscrição como candidato com deficiência será indeferida e o candidato aprovado, nessas circunstâncias, será considerado no concurso público como candidato às vagas de ampla concorrência. 

6.8. O candidato com deficiência poderá requerer, no ato da inscrição ou no momento do pedido de isenção, atendimento especial para o dia de realização das provas, conforme procedimentos descritos no item 6, indicando as condições de que necessita, conforme previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, do Decreto Federal n.º 3.298/1999 e suas alterações.

6.8.1. O candidato com deficiência que eventualmente não proceder conforme disposto no subitem 6.5 alínea “d” deste Edital, não indicando no Formulário Eletrônico de Inscrição ou na Ficha Eletrônica de Isenção, a condição especial de que necessita, poderá fazê-lo, por meio de requerimento conforme ANEXO IV, datado e assinado, devendo este ser enviado ao IBGP, nas formas previstas no subitem 6.7 alínea “c”, deste Edital. 

6.8.1.1. Este requerimento deverá ser encaminhado nas formas previstas no subitem 6.7.1 deste Edital.

6.8.2. A realização de provas em condições especiais solicitadas pelo candidato com deficiência será condicionada à legislação específica e a possibilidade técnica examinada pelo IBGP.

6.7.3. O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá encaminhar requerimento por escrito, datado e assinado conforme ANEXO IV, acompanhado de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, que justificará a necessidade do tempo adicional solicitado pelo candidato, nos termos do § 2º do art. 40, do Decreto Federal n.º 3.298/1999, até o prazo estabelecido no subitem 6.7.

6.8.4. Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nessa linguagem. 

6.8.5. Aos deficientes visuais (amblíopes), que solicitarem prova especial ampliada, serão oferecidas provas com tamanho de letra correspondente a corpo 24 (vinte e quatro).

6.9. O candidato inscrito como deficiente, se classificado, além de figurar na lista geral de classificação, terá seu nome publicado em lista à parte, observada a respectiva ordem de classificação.

6.10. Para posse, os candidatos nomeados como deficientes serão convocados para se submeter à perícia médica oficial promovida pela GSST e análise de equipe multiprofissional designada pelo Poder Executivo do Município de Belo Horizonte que atestará sobre a sua qualificação como deficiente, nos termos do art. 43 do Decreto Federal n.º 3.298/1999 e suas alterações e sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo público efetivo, decidindo de forma terminativa sobre a caracterização do candidato como deficiente.

6.10.1. Concluindo a avaliação pela inexistência de deficiência ou por ser ela insuficiente para habilitar o candidato a ser empossado nas vagas reservadas, o candidato será excluído da lista de classificação de candidatos com deficiência, mantendo a sua posição na lista geral de classificação, observados os critérios do contraditório e da ampla defesa. 

6.10.2. O candidato empossado como deficiente será acompanhado por equipe multiprofissional designada pelo Poder Executivo do Município de Belo Horizonte que avaliará a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo durante o estágio probatório que emitirá parecer conclusivo com base no § 1° do art. 43 do Decreto Federal n.º 3.298/1999.

6.11. As vagas destinadas aos candidatos com deficiência que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem classificatória.

7. PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS

7.1. Das lactantes:

7.1.1. Fica assegurado às lactantes o direito de participarem do Concurso, nos critérios e condições estabelecidos pelos artigos 227 da Constituição Federal, artigo 4º da Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e artigos 1º e 2º da Lei Federal n.º 10.048/2000.

7.1.2. A candidata que seja mãe lactante deverá preencher requerimento especificando esta condição, para a adoção das providências necessárias, no próprio formulário de inscrição.

7.1.2.1. A candidata lactante que não apresentar a solicitação no prazo estabelecido no subitem 7.2.2 deste Edital, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a solicitação atendida por questões de não adequação das instalações físicas do local de realização das provas.

7.1.3. Nos horários previstos para amamentação, a mãe poderá retirar-se, temporariamente, da sala em que estarão sendo realizadas as provas, para atendimento à criança, em sala especial a ser reservada pela Coordenação.

7.1.4. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata. 

7.1.5. Para a amamentação, a criança deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela Coordenação.

7.1.6. A criança deverá estar acompanhada de pessoa maior de 18 (dezoito) anos responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata). A permanência temporária do acompanhante, em local apropriado, será autorizada pela Coordenação deste concurso.

7.1.7. A candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada de uma fiscal do IBGP, que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital. O adulto a que se refere o subitem 7.1.6 não poderá acompanhar a amamentação.

7.1.7.1. Em nenhuma hipótese, a criança poderá permanecer dentro da sala de aplicação de provas ou sozinha em outro ambiente.

7.1.8. A candidata lactante que não levar acompanhante, não realizará as provas.

7.1.9. O IBGP não disponibilizará acompanhante para guarda de criança. 

7.2. Das outras condições:

7.2.1. O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas (ledor, braile, prova ampliada, auxílio para transcrição, tempo adicional, intérprete de libras ou local de fácil acesso) deverá indicar, no Requerimento Eletrônico de Inscrição disponibilizado no endereço eletrônico do IBGP www.ibgpconcursos.com.br, durante o prazo das inscrições, os recursos especiais necessários a tal atendimento.

7.2.2. O candidato que, por qualquer razão, necessite de atendimento especial para a realização das provas, deverá encaminhar, até o dia 08/10/2015, o Requerimento de Prova e/ou Atendimento Especial (ANEXO IV) devidamente preenchido e assinado em envelope pardo fechado, contendo na parte externa “Atendimento Especial – Edital 06/2015 – Auditor”, além do n.º de inscrição, nome e cargo/ especialidade, das seguintes formas:
a) pessoalmente pelo candidato ou por terceiro no endereço: Avenida do Contorno, n.º 1298, sala 08 - Bairro Floresta
Belo Horizonte, MG, no horário das 09h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00 (exceto sábados, domingos e feriados); ou
b) via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agências dos Correios com custo por conta do candidato, endereçado ao IBGP: Avenida do Contorno, n.º 1298, sala 08 - Bairro Floresta
Belo Horizonte, MG – Caixa Postal: 7380 – CEP: 30.110-005, com data de postagem conforme o prazo estabelecido no subitem 7.2.2.

7.2.3. Após o prazo de inscrição o candidato que passe a necessitar de atendimento especial, deverá entrar em contato com o IBGP, com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis da realização das Provas pelo telefone (31) 3213-5526 das 09h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00, exceto sábados, domingos e feriados.

7.2.4. O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem 7.2.1 deverá enviar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos 12 (doze) meses, que justifique o atendimento especial solicitado.

7.2.4.1. O fornecimento do laudo médico, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. 

7.2.4.2. O laudo médico valerá somente para este concurso público e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.

7.3. Os candidatos que não atenderem aos dispositivos mencionados no item 7 deste Edital, não terão a prova e/ou atendimento especial concedidos.

7.4. O resultado preliminar dos pedidos de atendimento especial será publicado no DOM, no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/dom e disponibilizado no endereço eletrônico www.ibgpconcursos.com.br, para consulta, na data provável de 31/10/2015.

7.5. Caberá recurso quanto ao indeferimento do pedido de atendimento especial, conforme previsto no item 11 deste Edital.

7.6. A solicitação de atendimento especial será atendida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.

8. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

8.1. A Prova Objetiva de Múltipla Escolha será aplicada na cidade de Belo Horizonte/MG, na data provável de 29/11/2015.

8.2. A duração da Prova será de 04 (quatro) horas, sendo responsabilidade do candidato observar o horário estabelecido.

8.2.1 O tempo de duração das provas abrange a assinatura da Folha de Respostas e a transcrição das respostas do Caderno de Questões para a Folha de Respostas.

8.3. O comprovante definitivo de inscrição contendo o local, a sala e o horário de realização será disponibilizado no endereço eletrônico www.ibgpconcursos.com.br, a partir de 23/11/2015.

8.4. Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova 60 (sessenta) minutos antes do fechamento dos portões para realização das provas, munidos do original de documento de identidade oficial com foto, de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente e preferencialmente com o comprovante definitivo de inscrição.

8.4.1. Será eliminado deste concurso público, o candidato que se apresentar após o fechamento dos portões.

8.4.2. Serão considerados documentos de identidade oficial: Cédula Oficial de Identidade (RG), Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe (OAB, CREA, CRA, etc.), Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira de Motorista com foto e Passaporte válido. A não apresentação de qualquer desses documentos, não dará direito ao candidato de fazer a prova.

8.4.2.1. O documento de identificação deverá estar em perfeita condição a fim de permitir, com clareza, a identificação do candidato.

8.4.2.2. Não serão aceitos documentos de identidade ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

8.4.3. Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins, Protocolos, Boletim de Ocorrência, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei Federal n.º 9.503/97, Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada, cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital.

8.4.4. O comprovante definitivo de inscrição não terá validade como documento de identidade.

8.4.5. Não será permitido ao candidato prestar provas fora da data estabelecida, do horário ou do espaço físico determinado pelo IBGP. 

8.5. Não será enviado, via Correios, o comprovante definitivo de inscrição. A data, o horário e o local da realização das Provas serão disponibilizados conforme o subitem 8.3.

8.6. O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização das provas, para fins de justificativa de sua ausência.

8.7. É de exclusiva responsabilidade do candidato, tomar ciência do trajeto até o local de realização das provas, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhável ao candidato visitar o local de realização das provas com antecedência.

8.8. Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

8.9. O não comparecimento às provas, por qualquer motivo, caracterizará a desistência do candidato e resultará em sua eliminação deste Concurso Público.

8.10. O candidato que, por qualquer motivo, não tiver seu nome constando na Listagem de inscrições homologadas, mas que apresente o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes previstos neste Edital, poderá participar do Concurso Público, devendo preencher e assinar, no dia da prova, formulário específico de condicionalidade.

8.10.1. A inclusão de que trata o subitem 8.10 será realizada de forma condicional, sujeita a posterior verificação quanto à regularidade da referida inscrição.

8.10.2. Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

8.11. O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade, vedada a aposição de rubrica.

8.12. Depois de identificado e acomodado na sala de prova, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguarda o horário de início da prova.

8.13. Depois de identificado e instalado, o candidato somente poderá deixar a sala mediante consentimento prévio, acompanhado de um fiscal ou sob a fiscalização da equipe de aplicação de provas.

8.14. Durante o período de realização das provas, não será permitido o uso de óculos escuros, boné, chapéu, gorro, lenço, relógio (de qualquer tipo), portar objetos pessoais como bolsa e carteira de documentos, fazer uso ou portar, mesmo que desligados, telefone celular, pagers, bip, agenda eletrônica, calculadora, walkman, notebook, palmtop, ipod, tablet, gravador, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento eletrônico, qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, assim como não será permitido anotação de informações relativas às suas respostas (copiar gabarito) fora dos meios permitidos, uso de notas, anotações, livros, impressos, manuscritos, códigos, manuais ou qualquer outro material literário ou visual. 

8.14.1. Telefone celular, rádio comunicador e aparelhos eletrônicos dos candidatos, enquanto na sala de prova, deverão permanecer desligados, tendo sua bateria retirada, sendo acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova.

8.14.2. No caso dos telefones celulares, do tipo smartphone, em que não é possível a retirada da bateria, os mesmos deverão ser desligados sendo acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova. Caso tais aparelhos emitam qualquer som, o candidato será eliminado do Concurso.

8.14.3. O candidato que, durante a realização da prova, for encontrado portando qualquer um dos objetos especificados no subitem 8.14, incluindo os aparelhos eletrônicos citados, mesmo que desligados, será automaticamente eliminado do concurso público.

8.14.4. É vedado o ingresso de candidato na sala de prova portando arma de fogo ou objetos similares, mesmo que possua o respectivo porte.

8.15. O IBGP recomenda que o candidato leve apenas o documento original de identidade e caneta azul ou preta, para a realização das provas, caso contrário, os demais pertences pessoais deverão ser deixados em local indicado pelos fiscais durante todo o período de permanência dos candidatos no local da prova. 

8.15.1. O descumprimento do subitem anterior implicará na eliminação do candidato.

8.15.2. O IBGP e o Poder Executivo do Município de Belo Horizonte não se responsabilizarão por perdas, extravios ou danos que eventualmente ocorrerem aos pertences dos candidatos.

8.16. Os candidatos com cabelos longos devem comparecer com os cabelos presos, deixando as orelhas à mostra.

8.17. Será fornecido ao candidato o Caderno de Questões e a Folha de Respostas personalizadas com os dados do candidato, para aposição da assinatura no campo próprio e transcrição das respostas.

8.18. O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos na Folha de Respostas, em especial seu nome, data de nascimento e número do documento de identidade.

8.19. Somente será permitida a transcrição das respostas na Folha de Respostas das Provas feitas com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, que será o único documento válido para a correção, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitadas as condições solicitadas e concedidas aos candidatos que necessitarem de prova e/ou atendimento especial para a realização das provas, conforme subitens 6.7 ou 7.2.

8.20. O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar a Folha de Respostas da Prova, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de sua correção. 

8.21. Não haverá substituição da Folha de Respostas das Provas por erro do candidato.

8.22. Não serão computadas questões não respondidas, que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis.

8.23. Serão consideradas nulas as Folhas de Respostas das Provas que estiverem marcadas ou escritas, respectivamente, a lápis, bem como contendo qualquer forma de identificação ou sinal distintivo (nome, pseudônimo, símbolo, data, local, desenhos ou formas) produzido pelo candidato fora do lugar especificamente indicado para tal finalidade.

8.24. O preenchimento da Folha de Respostas das provas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e na capa do Caderno de Questões.

8.25. O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização das provas.

8.26. As instruções que constam no Caderno de Questões das Provas e na Folha de Respostas, bem como as orientações e instruções expedidas pelo IBGP durante a realização das provas complementam este Edital e deverão ser observadas e seguidas pelo candidato.

8.27. Após identificação para entrada e acomodação na sala, será permitido ao candidato ausentar-se da sala exclusivamente nos casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporária de necessidade extrema antes do início da prova, desde que acompanhado de um Fiscal. O candidato que, por qualquer motivo, não retornar à sala será automaticamente eliminado do Concurso Público.

8.28. Não haverá prorrogação do tempo de duração das provas, respeitando-se as condições previstas neste Edital.

8.29 A inviolabilidade das provas será comprovada no momento do rompimento do lacre dos malotes de prova, mediante termo formal, na presença de, no mínimo, 02 (dois) candidatos convidados aleatoriamente nos locais de realização das provas.

8.30. Somente será permitido ao candidato retirar-se definitivamente da sala de prova após transcorrido o tempo de 02 (duas) horas de seu início, mediante a entrega obrigatória da sua Folha de Respostas e do seu Caderno de Questões devidamente preenchidos e assinados, ao fiscal de sala.

8.30.1. O candidato que, por qualquer motivo ou recusa, não permanecer em sala durante o período mínimo estabelecido no subitem 8.30, terá o fato consignado em ata e será automaticamente eliminado do Concurso Público.

8.31. Não será permitida, nos locais de realização das provas, a entrada e/ou permanência de pessoas não autorizadas pelo IBGP, observado o previsto no subitem 7.1.6 deste Edital.

8.32. Ao terminarem as Provas, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros.

8.32.1. Os candidatos não poderão levar o caderno de questões consigo mesmo depois de passado o período de sigilo.

8.33. No dia da realização das provas, não serão fornecidas por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação.

8.34. Os gabaritos oficiais da Prova Objetiva de Múltipla Escolha serão publicados no DOM, no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/dom e disponibilizados no endereço eletrônico www.ibgpconcursos.com.br, no dia 01/12/2015. 

8.35. O Caderno de Questões das provas será divulgado no endereço eletrônico www.ibgpconcursos.com.br, na mesma data da divulgação dos gabaritos e apenas durante o prazo recursal.

8.36. O espelho da Folha de Respostas do candidato será divulgado no endereço eletrônico www.ibgpconcursos.com.br, na mesma data da divulgação das notas, e apenas durante o prazo recursal.

8.37. Poderá ser eliminado o candidato que:
a) apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados;
b) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;
c) não apresentar o documento de identidade exigido no subitem 8.4 deste Edital;
d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes do tempo mínimo de permanência estabelecido no subitem 8.30 deste Edital;
e) fizer uso de notas, anotações, livros, impressos, manuscritos, códigos, manuais ou qualquer outro material literário ou visual; 
f) for surpreendido usando boné, gorro, chapéu, óculos de sol, quaisquer equipamentos eletrônicos mesmo que desligados como, calculadora, walkman, notebook, palm-top, ipod, tablet, agenda eletrônica, gravador ou outros similares, ou instrumentos de comunicação interna ou externa, tais como telefone celular, bip, pager entre outros, ou que deles fizer uso;
g) não devolver o Caderno de Questões e a Folha de Respostas conforme o subitem 8.30 deste Edital;
h) fizer anotação de informações relativas às suas respostas (copiar gabarito) fora dos meios permitidos;
i) ausentar-se da sala de provas, portando a Folha de Respostas e/ou Caderno de Questões;
j) não cumprir as instruções contidas no Caderno de Questões das Provas e na Folha de Respostas;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer fase do concurso público;
l) não permitir a coleta de sua assinatura;
m) recusar a submeter-se ao sistema de detecção de metal e coleta de impressão digital;
n) fotografar, filmar ou, de alguma forma, registrar e divulgar imagens e informações acerca do local da prova, da prova e de seus participantes;
o) desrespeitar, ofender, agredir ou, de qualquer outra forma, tentar prejudicar outro candidato;
p) perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos durante a preparação ou realização das provas;
q) tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes;
r) recusar-se a seguir as instruções dadas por membro da Comissão Organizadora, da Banca Examinadora, da equipe de aplicação e apoio às provas ou qualquer outra autoridade presente no local do certame;
s) deixar de atender as normas contidas no Caderno de Questões das Provas e na Folha de Respostas e demais orientações/instruções expedidas pelo IBGP.

9. CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROVAS

9.1. A Prova Objetiva de Múltipla Escolha terá caráter eliminatório e classificatório e será constituída conforme o quadro a seguir:

QUADRO II – PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA

PROVA	CONTEÚDO	N.° DE QUESTÕES	VALOR DE CADA QUESTÃO	PONTUAÇÃO MÁXIMA	PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA APROVAÇÃO	
					EM CADA CONTEÚDO	EM CADA PROVA	GERAL	
Conhecimentos Básicos
	Língua Portuguesa	10	1	10	Maior que 0	30 pontos (50%)	50 pontos
(50%)	
	Informática	6	1	6	Maior que 0			
	Auditoria e Controle Interno	18	1	18	Maior que 0			
	Conhecimentos de Direito Público	10	1	10	Maior que 0			
	Administração Pública	11	1	11	Maior que 0			
	Raciocínio Lógico	5	1	5	Maior que 0			
Conhecimentos Específicos	-	20	2	40	Maior que 0	20 pontos (50%)		
TOTAL	80	-	100	-	-		

9.2. Da Prova Objetiva de Múltipla Escolha:

9.2.1. Os conteúdos programáticos e bibliografias referentes à Prova Objetiva de Múltipla Escolha são os constantes do ANEXO I deste Edital.

9.2.2. A Prova Objetiva de Múltipla Escolha será composta de 80 (oitenta) questões distribuídas pelas provas/conhecimentos, conforme QUADRO II constante no subitem 9.1, sendo que cada questão conterá 4 (quatro) alternativas com uma única resposta correta.

9.2.3. A Prova Objetiva de Múltipla Escolha de todos os candidatos será corrigida por meio de leitura ótica.

9.2.4. Estará eliminado deste concurso o candidato que não perfizer:
a) o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos distribuídos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha;
b) o mínimo de 50% (cinquenta por cento) em cada prova ou
c) que obtiver pontuação igual a 0 (zero) em quaisquer dos conteúdos de acordo com quadro do subitem 9.1.

9.3. DA PROVA DE TÍTULOS 

9.3.1. Serão convocados, por meio de publicação no DOM e no endereço eletrônico www.ibgpconcursos.com.br, a apresentarem os títulos para análise, todos os candidatos aprovados na Prova Objetiva de Múltipla Escolha, os quais deverão ser apresentados em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação do Resultado da Prova Objetiva de Múltipla Escolha após recursos no DOM.

9.3.2. Os candidatos convocados deverão, durante o período divulgado no Edital de Convocação, acessar o endereço eletrônico do IBGP www.ibgpconcursos.com.br, localizar o link denominado “Avaliação de Títulos”, inserir seu número de inscrição e data de nascimento, selecionar os campos correspondentes aos títulos que possuem, preencher corretamente o formulário conforme instrução, enviar os dados e imprimir o formulário.

9.3.3. O formulário de “Avaliação de Títulos”, devidamente assinado, e os documentos que foram informados através do site, deverão ser encaminhados em envelope pardo fechado contendo na parte externa “Prova de Títulos – Edital 06/2015 – Auditor”, além do n.º de inscrição, nome e cargo/especialidade das seguintes formas:
a) pessoalmente pelo candidato ou por terceiro, no endereço: Avenida do Contorno, n.º 1298, sala 08 - Bairro Floresta - Belo Horizonte, MG no horário das 09h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00 (exceto sábados, domingos e feriados); ou
b) via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agências dos Correios com custo por conta do candidato, endereçado ao IBGP: Avenida do Contorno, n.º 1298, sala 08 - Bairro Floresta, Belo Horizonte, MG – Caixa Postal: 7380 – CEP: 30.110-00.

9.3.4. Os demais candidatos não convocados para apresentação dos títulos serão considerados eliminados do Concurso para todos os efeitos.

9.3.5. A análise dos títulos será efetuada por comissão constituída de membros indicados pelo IBGP.

9.3.6. Caso o candidato não tenha qualquer título válido, terá atribuída nota 0 (zero) nesta etapa, que não possui caráter eliminatório, mas somente classificatório.

9.3.7. A comprovação dos títulos deverá observar obrigatoriamente:

a) ser apresentada mediante cópia, devidamente autenticada em cartório de serviços notariais, sendo que somente serão computados como válidos os títulos pertinentes ao cargo para o qual concorre e realizados durante ou após a conclusão do curso exigido como requisito para o concurso público;

b) o comprovante de conclusão de curso deverá ser expedido por instituição oficial de ensino devidamente reconhecida, somente sendo aceitas certidões ou declarações nas quais conste nome da instituição de ensino, do curso, a data de conclusão, carga horária, acompanhado de histórico, dados necessários a sua perfeita avaliação;

c) quaisquer documentos relacionados à Prova de Títulos, provenientes do exterior, somente serão considerados quando traduzidos para o português, por tradutor juramentado, e no caso dos títulos, se o respectivo comprovante de conclusão do curso houver sido revalidado por instituição nacional competente para tanto;

d) os cursos de pós-graduação Lato Sensu deverão ser apresentados por meio de Certificados acompanhados do correspondente histórico;

e) para os cursos de mestrado e doutorado concluídos até 2007 exigir-se-á, o certificado no qual conste a comprovação da defesa e aprovação da dissertação/tese;

f) declarações de conclusão de mestrado e doutorado somente serão aceitas se o curso for concluído a partir de 2007, desde que constem no referido documento a comprovação da defesa e aprovação da monografia, dissertação/tese com respectiva aprovação;

g) não serão computados pontos para os cursos: exigidos como pré-requisito na função pleiteada; técnicos, bacharelados ou habilitações ou cursos de formação de grau inferior ao apresentado como pré-requisito ao exercício do cargo;

9.3.8. O Certificado de curso de pós-graduação lato-sensu, em nível de especialização, que não apresentar a carga horária mínima de 360h/aula não será pontuado.

9.3.9. Quando o nome do candidato for diferente do constante dos documentos apresentados, deverá ser anexado comprovante de alteração do nome (por exemplo: certidão de casamento).

9.3.10. A Prova de Títulos, de caráter classificatório, se limitará ao valor máximo conforme abaixo discriminado:

TÍTULOS	COMPROVANTE/DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO	VALOR MÁXIMO	
Doutorado	Doutorado cuja temática/conteúdo da defesa da tese seja voltada para as áreas de Auditoria ou Engenharia, realizado em instituição de ensino reconhecida pelo MEC ou pelo CEE/MG.	3,0	3,0	
Mestrado	Mestrado cuja temática/conteúdo da defesa da dissertação seja voltada paras as áreas de Auditoria ou Engenharia, realizado em instituição de ensino reconhecida pelo MEC ou pelo CEE/MG.	2,5	2,5	
Especialização	Especialização nas áreas de Auditoria ou Engenharia, com o mínimo de 360 horas, realizada em instituição de ensino reconhecida pelo MEC ou pelo CEE/MG.	1,5	1,5	
TOTAL DE PONTOS	7,0	

9.3.11. Os pontos decorrentes da mesma titulação acadêmica não serão cumulativos, ou seja, será considerado apenas um título referente à sua faixa de pontuação.

9.3.12. Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos apresentados, a respectiva pontuação do candidato será anulada.

9.3.13. Todos os títulos deverão ser entregues uma única vez, não se admitindo complementação, inclusão e/ou substituição de documentos.

9.3.14. O IBGP emitirá ao candidato, nos casos de entrega presencial, um protocolo de recebimento de Títulos, atestando exclusivamente a entrega do envelope, não se responsabilizando pelo conteúdo do mesmo. No protocolo constará o nome do candidato, o número da inscrição, o cargo/especialidade e a data da entrega.

9.3.15. Somente serão considerados os títulos de mestrado e doutorado cuja temática da dissertação ou da tese seja voltada para as áreas de Auditoria ou Engenharia e as especializações lato sensu nas áreas de Auditoria ou Engenharia conforme disposto no subitem 9.3.10, sendo pontuados no máximo 01(um) título de Especialização, 01(um) de Mestrado e 01(um) de Doutorado.

9.3.16. A entrega da documentação referente aos títulos é de responsabilidade exclusiva do candidato, não sendo aceitos títulos entregues via fax ou internet e/ou fora do prazo estabelecido.

9.3.17. Serão recusados pela Banca de Apuração, liminarmente, os títulos que não atenderem às exigências deste Edital.

9.3.18. Sob hipótese nenhuma a documentação referente aos títulos será devolvida aos candidatos após a realização do concurso, para tanto recomenda-se que não sejam entregues certificados originais.

10. DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 

10.1. Será considerado aprovado no Concurso Público o candidato que obtiver a pontuação e a classificação mínimas exigidas para aprovação, nos termos deste Edital.

10.2. O Resultado Final deste Concurso Público será aferido pela somatória dos pontos obtidos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha e na Prova de Títulos.

10.3. Ocorrendo empate quanto ao número de pontos obtidos para fins de classificação, terá preferência o candidato que tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

10.3.1. O candidato citado no subitem anterior deverá ter completado 60 (sessenta) anos até o último dia de inscrições.

10.3.2. Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que:
a) tiver maior número de pontos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha de Conhecimentos Específicos;
b) tiver maior número de pontos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha de Conhecimentos Básicos;
c) tiver maior número de pontos na Prova de Títulos.
d) tiver mais idade, levando-se em consideração o ano, mês e dia do nascimento.

10.4. Nos casos em que o empate persistir mesmo depois de aplicados todos os critérios de desempate previstos nos subitens 10.3 e 10.3.2, o Poder Executivo do Município de Belo Horizonte realizará Sorteio Público, a ser acompanhado pela Auditoria Geral do Município.

10.5. No Resultado Final deste Concurso Público, os candidatos aprovados constarão na ordem crescente de classificação. 

10.6. Será publicada no DOM e divulgada nos endereços eletrônicos www.ibgpconcursos.com.br e www.pbh.gov.br, o resultado final do concurso, em duas listas, a saber:
a) a primeira lista conterá a classificação de todos os candidatos (ampla concorrência), incluindo aqueles inscritos como candidatos com deficiência;
b) a segunda lista conterá especificamente a classificação dos candidatos inscritos como candidatos com deficiência.

10.7. O candidato não aprovado será excluído do Concurso Público e não constará da lista de classificação Final.

11. DOS RECURSOS

11.1. Caberá interposição de recurso fundamentado ao IBGP no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do dia útil imediato à data de publicação do objeto do recurso, em todas as decisões proferidas e que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos, tais como nas seguintes situações:
a) contra indeferimento do pedido de isenção do valor da taxa de inscrição; 
b) contra  indeferimento da inscrição;
c) contra indeferimento do pedido de Atendimento Especial;
d) contra indeferimento da inscrição como candidato deficiente;
e) contra questões das provas objetivas de múltipla escolha e gabaritos preliminares;
f) contra a totalização dos pontos obtidos na prova objetiva de múltipla escolha, desde que se refira a erro de cálculo das notas;
g) contra o resultado da prova de títulos;
h) contra o somatório das notas e classificação preliminar dos candidatos no concurso público;
i) contra outras decisões proferidas durante o concurso que tenha repercussão na esfera de direitos dos candidatos;
j) contra os procedimentos efetivados pela GSST descritos nos subitens 3.4.4, 6.7.6 e 6.10.1, deste Edital. 

11.1.1. Para os recursos previstos nas alíneas “a” a “i” do subitem 11.1, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico do IBGP www.ibgpconcursos.com.br e preencher o formulário próprio disponibilizado para recurso, imprimir, enviar ou entregar, conforme consta no subitem 11.1.2.

11.1.2. O formulário de recursos devidamente assinado, deverá ser encaminhado em envelope pardo fechado contendo na parte externa o n.º de inscrição, nome, cargo/especialidade e os dizeres “Recurso – Edital 06/2015 – Auditor” (especificar o objeto do recurso), das seguintes formas:
a) pessoalmente pelo candidato ou por terceiro, no endereço: Avenida do Contorno 1298, sala 08, Floresta – Belo Horizonte - MG no horário das 09h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00 (exceto sábados, domingos e feriados); ou
b) via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agências dos Correios com custo por conta do candidato, endereçado ao IBGP no endereço: Avenida do Contorno 1298, sala 08, Floresta – Belo Horizonte – MG – Caixa Postal n.º 7380 – CEP: 30.110-005, com data de postagem conforme o prazo estabelecido no subitem 11.1;
c) via internet, através do endereço eletrônico do IBGP www.ibgpconcursos.com.br, por meio do link correspondente a cada fase recursal.

11.1.3. Para interposição de recurso previsto na alínea “j”, o candidato nomeado deverá protocolar excepcionalmente Processo Administrativo na Gerência de Atendimento ao Servidor, situada no endereço: Avenida Afonso Pena, n.º 550, 2º andar, Centro, CEP: 30.130-001, Belo Horizonte/MG, no horário de 08h00 às 17h00 (exceto sábados, domingos, pontos facultativos decretados e feriados).

11.2. Os recursos encaminhados devem seguir as seguintes determinações: 
a) não conter qualquer identificação do candidato no corpo do texto de argumentação lógica do recurso;
b) ser elaborado com argumentação lógica, consistente e acrescidos de indicação da bibliografia pesquisada pelo candidato para fundamentar seu questionamento;
c) apresentar a fundamentação referente apenas à questão previamente selecionada para recurso.

11.3. Para situação mencionada no subitem 11.1, alínea “e” deste Edital, cada candidato poderá interpor apenas um recurso por questão, devidamente fundamentado.  

11.4. Serão indeferidos os recursos que: 
a) não estiverem devidamente fundamentados;
b) não apresentarem argumentações lógicas e consistentes;
c) estiverem em desacordo com as especificações contidas neste Edital;
d) forem entregues fora do prazo estabelecido;
e) apresentarem no corpo da fundamentação outras questões que não a selecionada para recurso;
f) apresentarem contra terceiros;
g) apresentarem em coletivo;
h) cujo teor desrespeite a banca examinadora;
i) com argumentação idêntica a constante de outro (s) recurso(s);
j) contiverem identificação no corpo do recurso.

11.5. Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares cujo teor seja objeto de recurso apontado no subitem 11.1 deste Edital.

11.6. Os pontos relativos a questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que fizeram a prova e não obtiveram pontuação nas referidas questões conforme o primeiro gabarito oficial, independentemente de interposição de recursos. Os candidatos que haviam recebido pontos nas questões anuladas, após os recursos, terão esses pontos mantidos sem receber pontuação a mais.

11.7. Alterado o gabarito oficial pela Banca do Concurso, de ofício ou por força de provimento de recurso, as provas serão corrigidas de acordo com o novo gabarito.

11.8. No que se refere ao subitem 11.1, alínea “e” a “h”, se a argumentação apresentada no recurso for procedente e levar à reavaliação anteriormente analisados, prevalecerá a nova análise, alterando a nota inicial obtida para uma nota superior ou inferior para efeito de classificação.

11.9. Na ocorrência do disposto nos subitens 11.6, 11.7 e 11.8 deste Edital, poderá haver alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida.

11.10. Em hipótese alguma será aceita revisão de recurso. 

11.11. A banca examinadora constitui única instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.  

11.12. A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento dos recursos será divulgada no DOM e nos endereços eletrônicos www.ibgpconcursos.com.br e www.pbh.gov.br/dom.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As publicações e as divulgações referentes a este concurso público serão realizadas da seguinte forma:

12.1.1. Até a data de homologação, as publicações e divulgações serão feitas no DOM, no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/dom e no endereço eletrônico do IBGP www.ibgpconcursos.com.br. Cópias das publicações estarão disponíveis para consulta na GEATSE, situada na Avenida Afonso Pena, n.º 550, 2º andar, Centro - Belo Horizonte/MG.

12.1.1.1. O Edital regulador do concurso será publicado em jornal de grande circulação em Belo Horizonte/MG.

12.1.2. Após a data de homologação, as publicações e divulgações serão feitas no DOM, no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/dom. Cópias das publicações estarão disponíveis para consulta na Gerência de Provimento de Recursos Humanos – GEPRHU da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos – SMARH, situada na Rua Uberaba, n.º 295, 13º andar, Barro Preto – Belo Horizonte/MG.

12.1.2.1. O Poder Executivo do Município de Belo Horizonte também disponibilizará ao candidato, após a data de homologação, atendimento telefônico por meio da Central de Atendimento Telefônico da PBH pelo telefone 156, para a cidade de Belo Horizonte/MG ou pelo telefone (31) 3429-0405, para as demais localidades.

12.1.3. Não haverá publicação no DOM da relação de candidatos eliminados, sendo que estes terão as notas disponibilizadas para consulta, no endereço eletrônico do IBGP www.ibgpconcursos.com.br.

12.2. O prazo de validade deste concurso público é de 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, a critério exclusivo do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

12.3. Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o seu não cumprimento.

12.4. Sob hipótese nenhuma serão aceitas justificativas dos candidatos pelo não cumprimento dos prazos determinados nem serão aceitos documentos após as datas estabelecidas.

12.5. Para contagem do prazo de interposição de recursos e entrega de laudos médicos, pedidos de isenção, títulos e/ou outros documentos, excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o último dia do prazo estabelecido neste Edital, desde que coincida com o dia de funcionamento normal do IBGP. Em caso contrário, ou seja, se não houver expediente normal no IBGP, o período previsto será prorrogado para o primeiro dia seguinte de funcionamento normal.

12.5.1. O subitem anterior não se aplica ao subitem 11.1.3.

12.6. Não serão considerados os laudos médicos, recursos, títulos e pedidos de isenção que não atenderem as formas e os prazos determinados neste Edital.

12.7. A comprovação da tempestividade dos laudos médicos, pedidos de isenção e/ou de outros documentos será feita, quando encaminhados por SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), pela data de postagem constante no envelope e, quando entregues pessoalmente, por protocolo de recebimento atestando exclusivamente a entrega dos documentos. No protocolo, constarão o nome do candidato, a inscrição, o nome do cargo/especialidade para o qual concorre e a data de entrega. O conteúdo do envelope entregue ou encaminhado via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), é de exclusiva responsabilidade do candidato.

12.7.1. O IBGP não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada de laudos médicos, pedidos de isenção, e/ou de outros documentos, quando enviado via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento).

12.8. Não serão disponibilizadas ao candidato cópias e/ou devolução de recursos, laudos médicos, pedidos de isenção, títulos e/ou de outros documentos entregues, ficando a documentação sob a responsabilidade do IBGP até o encerramento do concurso público.

12.9. Não serão permitidas ao candidato a inclusão, a complementação, a suplementação ou a substituição de documentos durante ou após os períodos recursais previstos neste Edital.

12.10. A análise dos recursos será de responsabilidade do IBGP.

12.11. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação na Prova Objetiva de Múltipla Escolha.

12.12. É da inteira responsabilidade do candidato acompanhar, pelo DOM e/ou por meio da internet, nos locais indicados no subitem 12.1.1 deste Edital, todos os atos e editais referentes a este concurso público.

12.13. A GEPRHU/SMARH emitirá certificado de aprovação neste concurso, valendo também, como tal, as publicações oficiais.

12.14. O candidato aprovado deverá manter na Gerência GEPRHU/SMARH, durante o prazo de validade do concurso público, seu endereço completo, correto e atualizado, responsabilizando-se por eventuais falhas no recebimento das correspondências a ele enviadas pela Administração Municipal em decorrência de insuficiência, equívoco ou alterações dos dados por ele fornecidos.

12.15. O Poder Executivo do Município de Belo Horizonte não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) endereço não atualizado;
b) correspondência devolvida pelos Correios por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;
c) correspondência recebida por terceiros.

12.16. Quando da nomeação e dentro do prazo previsto para posse, o candidato terá direito à reclassificação no último lugar da listagem de aprovados, mediante requerimento, podendo ser novamente nomeado, dentro do prazo de validade do concurso, se houver vaga, nos termos da Lei Municipal n.º 7.169/96.

12.16.1. O requerimento de reclassificação será preenchido em formulário próprio fornecido pela GEPRHU/SMARH, em caráter definitivo, e será recusado se incompleto ou com qualquer emenda ou rasura. 

12.16.2. O pedido de reclassificação poderá ser requerido apenas uma vez.

12.16.3. A reclassificação do candidato com deficiência, assim inscrito no concurso, se solicitada, poderá ocorrer uma única vez exclusivamente na lista específica para pessoas com deficiência.

12.17. Independentemente de sua aprovação/classificação neste concurso público, não será admitido ex-servidor do Município de Belo Horizonte que esteja submetido ao disposto no art. 205 da Lei Municipal n.º 7.169/96.

12.18. Será declarado estável após 1095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício do cargo, o servidor aprovado na avaliação de desempenho, conforme previsto na E.C. n.º 19 e na Lei Municipal n.º 7.169/96.

12.19. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, atos, avisos e convocações relativas a este concurso público que vierem a ser publicados no DOM, observada a regra contida no subitem 12.11.

12.19.1. O Poder Executivo do Município de Belo Horizonte e o IBGP não se responsabilizam por quaisquer cursos, apostilas e outros materiais impressos ou digitais referentes às matérias deste concurso ou ainda por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.

12.20. As despesas relativas à participação do candidato neste concurso, tais como: transporte para realização das provas, para realização de exames admissionais, alimentação, estadia, deslocamentos, apresentação para posse e exercício ocorrerão a expensas do próprio candidato.

12.21. Será excluído do concurso público, por ato do IBGP, o candidato que:
a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;
b) agir com incorreção ou descortesia, para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas;
c) incorrer nas situações previstas no subitem 8.37;
d) for responsável por falsa identificação pessoal;
e) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público;
f) não devolver, integralmente, o material recebido;
g) efetuar o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital; e
h) não atender às determinações regulamentares do IBGP, pertinentes ao concurso público.

12.22. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito para obter aprovação própria ou de terceiros, sua prova será anulada e o candidato será, automaticamente, eliminado do concurso.

12.23. Um exemplar dos cadernos das provas será disponibilizado na internet para todos os interessados, no endereço eletrônico www.ibgpconcursos.com.br, e apenas durante o prazo recursal, assegurando-se, desse modo, a observância dos princípios da publicidade e da isonomia.

12.24. O IBGP fornecerá comprovante de comparecimento na prova do concurso a cada inscrito que tiver realizado a prova, conforme determina o art. 1º da Lei Municipal n.º 10.661, de 08 de outubro de 2013.

12.25. Após o término do certame, o IBGP encaminhará toda documentação referente a este concurso público à SMARH, para arquivamento. 

12.25.1. O material referente ao concurso somente será eliminado após o decurso do prazo legal de 6 (seis) anos, estabelecido no Decreto Municipal n.º 9.223 de 20 de maio de 1997.

12.26. Será admitida a impugnação do Edital normativo do concurso interposta impreterivelmente, até o décimo dia corrido à data de publicação do Edital e será julgada pelo Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos nos termos do Decreto Municipal n.º 15.352 de 21 de outubro de 2013.

12.26.1. A impugnação deverá ser entregue ou enviada ao IBGP em envelope pardo fechado por uma das seguintes formas:
a) protocolados pessoalmente pelo candidato ou por terceiro no endereço: Avenida do Contorno 1298, sala 08, Floresta – Belo Horizonte - MG no horário das 09h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00 (exceto sábados, domingos e feriados);
b) via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agências dos Correios, com custo por conta do candidato, endereçado ao IBGP no endereço: Avenida do Contorno 1298, sala 08, Floresta – Belo Horizonte – MG – Caixa Postal n.º 7380 – CEP: 30.110-005. Nesse caso, a data da postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido no subitem 12.26 deste Edital.

12.27. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Concurso com anuência do Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos do Município de Belo Horizonte /MG, ouvido o IBGP, no que couber.

12.28. A aprovação de candidatos classificados além do número de vagas previstas neste Edital assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada ao surgimento de novas vagas, ao exclusivo interesse e conveniência da Administração, à disponibilidade orçamentária, à estrita ordem de classificação, ao prazo de validade do concurso e ao cumprimento das disposições legais pertinentes.

Belo Horizonte, 18 de junho de 2015

Gleison Pereira de Souza
Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

ANEXO I
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CONHECIMENTOS BÁSICOS

LÍNGUA PORTUGUESA

Compreensão e interpretação de texto; Gêneros e tipos de textos; Variação linguística: diversidade de usos da língua; Discursos direto, indireto e indireto livre; Coerência e coesão textuais; Estratégias argumentativas; Estrutura da oração e do período: aspectos sintáticos e semânticos; Concordância verbal e nominal; Regência verbal e nominal; Emprego do sinal indicativo da crase; Pontuação; Classes de palavras: identificação, flexão e emprego de substantivos, adjetivos, pronomes, verbos, advérbios, preposições e conjunções; Colocação dos pronomes pessoais oblíquos átonos; Verbo: flexão, conjugação, correlação dos modos e tempos verbais, vozes; Ortografia oficial; Acentuação gráfica.

Referências Bibliográficas

1. BECHARA, Evanildo. Gramática escolar da língua portuguesa. 2.ed. ampliada e atualizada. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2010. 
2. CIPRO Neto, Pasquale; INFANTE, Ulisses. Gramática da língua portuguesa. 3. ed. São Paulo: Scipione, 2008. 
3. FIORIN, José Luiz; PLATÃO SAVIOLI, Francisco. Lições de textos: leitura e redação. 5 ed. São Paulo: Ática, 2006. 
4. KOCH, Ingedore Grunfeld Villaça. A coesão textual. 18. ed. São Paulo: Contexto, 2003. 
5. KOCH, Ingedore Grunfeld Villaça; TRAVAGLIA, Luiz Carlos. Texto e coerência. 13. ed. São Paulo: Cortez, 2011. 
6. ROCHA LIMA, Carlos Henrique. Gramática normativa da língua portuguesa. 50. ed. Rio de Janeiro: José Olympio, 2012.
              
INFORMÁTICA

Conhecimentos básicos de computação e microinformática: Elementos de hardware e software, componentes básicos dos computadores, equipamentos de E/S, tipos e uso de impressoras; Conhecimentos básicos dos Sistemas Operacionais Windows (XP, 7 e 8): Utilização do Windows Explorer, Lixeira, Painel de Controle, compartilhamento de arquivos e impressoras; Conceitos de organização de arquivos: Métodos de acesso, meios de armazenamento, formatos e extensões de arquivos, operações de armazenamento, noções de backup; Noções de rede de computadores: Fundamentos, tipos de rede, protocolos, meios de comunicação, componentes e dispositivos de rede; Noções de internet e intranet: Conceitos, modos de utilização, protocolos, ferramentas e serviços. Uso de navegadores de internet: Internet Explorer 6.0 ou superior, Google Chrome, Mozilla Firefox; Uso de editor de textos: Microsoft Word 2010; Uso de planilhas de cálculo: Microsoft Excel 2010; Uso de correio eletrônico: Microsoft Outlook 2010; Noções de segurança da informação: Conceitos, controles de acesso, tipos de ataques, mecanismos e ferramentas de segurança; Ambientes virtuais de aprendizagem: Conceitos, ferramentas síncronas e assíncronas, a plataforma Moodle. 

Referências Bibliográficas

1. MONTEIRO, Mario A., Introdução a Organização de Computadores - 5ª ed. – Rio de Janeiro: LTC, 2010.
2. MANZANO, A. L. N. G. e TAKA, C. E. M. Estudo dirigido de Microsoft Windows 7, Ultimate. 1. ed. - São Paulo: Érica, 2010.
3. MACHADO, F.B. e MAIA, L. P. Arquitetura de Sistemas Operacionais – 4.ed. – Rio de Janeiro: LTC, 2007.
4. KUROSE, J. F. e ROSS, K. W. Redes de Computadores e a Internet. Makron Books, 2003.
5. SILVA, ROBSON SANTOS DA. Moodle para autores e tutores. São Paulo: Novatec Editora, 2010.
6. Manuais online do Microsoft Office.
7. Cartilha de segurança da internet - http://cartilha.cert.br/

RACIOCINIO LÓGICO

Raciocínio Lógico Esse conteúdo visa medir a habilidade do candidato em entender a estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Conhecimentos de matemática elementar poderão ser necessários para resolver questões que envolvam estruturas lógicas, lógica de argumentação; lógica das proposições, uso dos conectivos (e, ou, não, se... então), tabelas verdade; relações, gráficos e diagramas; problemas envolvendo raciocínio lógico.

Referências Bibliográficas

1. CESAR B., MORGADO A.C. Raciocínio Lógico e Quantitativo, Rio de Janeiro: Campus, 2008. 
2. CABRAL, Luís Cláudio; NUNES, Mauro César. Raciocínio Lógico e Matemática para Concursos. 2.ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2006. (Série questões). 
3. ROCHA, Enrique. Raciocínio lógico: você consegue aprender: teorias e questões. 2.ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2006. (Série provas e concursos). 
4. SÁ, Ilydio Pereira de. Raciocínio Lógico: concursos públicos, formação de professores. 1.ed.Rio de Janeiro: Editora Ciência Moderna Ltda., 2008. 
5. SÉRATES, Jonofon. Raciocínio Lógico: lógico matemático, lógico quantitativo, lógico numérico, lógico analítico, lógico crítico. Brasília: Editora Jonofon Ltda., 1998. Volume I e II, 7ª edição.

AUDITORIA E CONTROLE INTERNO

Aspectos gerais de auditoria: normas, objetivo e controle de qualidade; Ética Profissional e Responsabilidade Legal; Condução da auditoria em conformidade com as normas de auditoria; Auditoria Interna e Externa: conceito, objetivos, responsabilidades, funções e atribuições; Planejamento e desenvolvimento do plano de auditoria. Programas de auditoria. Papéis de trabalho. Relatório de auditoria; Estratégia de auditoria, sistema de informações e controle interno; Testes de auditoria: substantivos, de observância, revisão analítica; Procedimentos de Auditoria: inspeção, observação, investigação, confirmação, cálculo, procedimentos Analíticos; Tipos de auditoria: auditoria de conformidade; auditoria operacional; auditoria de demonstrações contábeis; auditoria de sistemas financeiros; atividades de estudo e consultoria; atividades de detecção de fraude; Metodologias e habilidades em auditoria governamental: mensuração de desempenho e avaliação de programas; Governança e análise de risco. O papel da auditoria na estrutura de governança. Estrutura conceitual de análise de risco (COSO). Elementos de risco e controle. Aplicação da estrutura conceitual de análise de risco. Governança no setor público; Amostragem estatística: tipo de amostragem, tamanho da amostra, risco de amostragem, seleção da amostra, avaliação do resultado do teste; Métodos quantitativos - estatística descritiva, uso de tabelas e gráficos em relatório de auditoria, medidas de tendência central (média, moda e mediana) e medidas de dispersão (desvio-padrão e coeficiente de variação), revisão analítica; Métodos qualitativos: entrevistas, questionários e grupo focal. Técnicas de coleta e análise de dados e pesquisas; Uso do trabalho de outros profissionais: Auditor Independente, Auditor Interno, Especialista de Outra Área. 

Referências Bibliográficas

1. ALMEIDA, Marcelo Cavalcanti. Auditoria: um curso moderno e completo. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2007. 
2. ATTIE, William. Auditoria: Conceitos e Aplicações. 3.ed. São Paulo: Atlas, 1998.
3. AUDIBRA. COSO Gerenciamento de Riscos Corporativos: Estrutura Integrada. 2007. Disponível em: http://www.audibra.org.br/new/.
4. BOYNTON, William C.; JOHNSON, Raymond N.; KELL, Walter G. Auditoria. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2002. 
5. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.presidencia.gov.br/legislacao/
6. CHAVES, Renato Santos, Auditoria e Controladoria no Setor Público, Editora: Jurua, 2009.  
7. CRUZ, Flavio da, Auditoria Governamental - 3a Edição 2007, Editora: Atlas.
8. CRUZ, Flávio da; GLOCK, José Osvaldo. Controle Interno nos municípios: orientação para a implantação e relacionamento com os Tribunais de Contas. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
9. DE CONTABILIDADE, CONSELHO FEDERAL. "RESOLUÇÃO CFC N.º 986/03." Aprova a NBC T.
10. DE CONTABILIDADE, NORMAS BRASILEIRAS. "NBC TA 200–Objetivos gerais do auditor independente e a condução de uma auditoria em conformidade com normas de auditoria." (2009).
11. GIL, Antônio de Loureiro. Como evitar fraudes, pirataria e conivência, 2.ed. São Paulo: Atlas, 1999.
12. MORAIS, Henrique Hermes Gomes de, Normas e Técnicas de Auditoria, 2007, Auditoria  Geral do Estado de Minas Gerais.
13. SILVA, Moacir Marques da, Curso de Auditoria Governamental, Editora: Atlas, 2009.
14. SPIEGEL, Murray R.; STEPHENS, Larry J. Estatística. Tradução José Lucimar do Nascimento. 4. Ed. Porto Alegre: Bookman, 2009.

CONHECIMENTOS DE DIREITO PÚBLICO 

Conceito de constituição; Classificação das constituições; Elementos das constituições; Controle de Constitucionalidade; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Constituição Federal de 1988: Preâmbulo, Dos Princípios Fundamentais, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Da Organização do Estado, Da Organização dos Poderes, do Processo Legislativo, da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, da Tributação e do Orçamento, da Ordem Econômica e Financeira, da Ordem Social. Conceito de Direito Administrativo; Fontes do Direito Administrativo; O sistema administrativo brasileiro; Conceito de Estado; Elementos do Estado; Poderes do Estado, governo, administração pública - direta e indireta; Agentes públicos: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados, agentes credenciados; Princípios básicos da administração; Poderes e deveres do administrador público; O uso e o abuso do poder, excesso de poder, desvio de finalidade; Omissão da Administração; Poder vinculado; Poder discricionário; Poder hierárquico; Poder disciplinar; Poder regulamentar; Poder de Polícia; Conceitos e requisitos do ato administrativo; Atributos do ato administrativo; Classificação dos atos administrativos; Espécie de atos administrativos; Motivação dos atos administrativos; Invalidação dos atos administrativos; Convênios e parcerias entre instituições públicas e privadas; Contratos administrativos; Licitação: conceito, finalidade, princípios e objeto; Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Anulação da licitação; Revogação da licitação; Modalidades de licitação; Organização do Serviço Público; Normas Constitucionais pertinentes aos servidores públicos; Direito e Deveres do servidor público; Responsabilidades dos servidores públicos; Controle da Administração; Controle Administrativo; Processo Administrativo; Controle Legislativo; Controle Judiciário; Administração em Juízo; Organização Administrativa Brasileira; Órgãos de Assessoramento; Bens Públicos. 
Referências Bibliográficas

1. BARROSO, Luiz Roberto. Controle de constitucionalidade no Brasil. São Paulo: Saraiva.
2. _________Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva
3. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros
4. GONÇALVES, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey
5. HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. Belo Horizonte: Del Rey,
6. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva.
7. MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de Direito constitucional. São Paulo: C. Bastos
8. TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva.
9. MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas.
10. SILVA. José Afonso. Curso de Direito Constitucional. Malheiros. 
11. BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (texto atualizado).
12. MINAS GERAIS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (texto atualizado).
13. BRASIL. Lei n.º 9.868/99
14. BRASIL. Lei n.º 9.882/99
15. BRASIL. Lei Complementar n.º 64/90
16. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lúmen Juris.
17. DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Curso de Direito Administrativo. São Paulo:  Atlas.
18. FAGUNDES, M. Seabra. O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Forense.
19. FARIA, Edimur Ferreira de. Curso de Direito Administrativo Positivo. Belo Horizonte: Del Rey.
20. GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. São Paulo: Saraiva
21. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros.
22. MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. São Paulo: Malheiros.
23. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança (atualizado por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes). São Paulo: Malheiros.
24. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros.
25. MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Eficácia nas Licitações e Contratos Belo Horizonte: Del Rey.
26. TÁCITO, Caio. Direito administrativo. São Paulo: Saraiva.
27. BRASIL. Lei n.º 4.320/64 – Lei de Finanças Públicas.
28. BRASIL. Lei n.º 4.717/65 - Ação Popular.
29. BRASIL. Lei n.º 7.347/85 - Ação Civil Pública.
30. BRASIL. Lei n.º 8.429/92 - Improbidade Administrativa.
31. BRASIL. Lei n.º 8.666/93 – Licitação.
32. BRASIL. Lei n.º 10.520/02 – Pregão.
33. BRASIL. Lei n.º 9.507/97 e alterações posteriores.
34. BRASIL. Lei n.º 10.180/2001 e alterações posteriores.
35. BRASIL. Lei n.º 12.016/2009 e alterações posteriores.
36. BRASIL. Lei 8.987/97 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
37. BRASIL. Lei n.º 11.079, de 2004 - Dispões sobre Parceria-Publico-Privada.
38. BRASIL. Lei n.º 12.462, de 2011 - Regime Diferenciado de Contratação.
39. BRASIL. Lei n.º 11.107, de 2005 - Consórcios Públicos.
40. BRASIL. Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
41. BRASIL, Lei n.º 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
42. BRASIL, Lei n.º 9.784, de 1999 – Lei de Processo Administrativo.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A construção dos Estados nacionais. Estado: conceito e evolução do Estado moderno. Estado, governo e aparelho do Estado. Estruturação do Estado no Brasil: a construção da república, da democracia, da federação, dos aparelhos do Estado e da administração pública. A burocracia e o Estado. Poder, racionalidade e tomada de decisões. Ética e Gestão Pública. Política, planejamento e governo. Relações entre política e administração; limites e possibilidades de atuação da esfera pública na produção e regulação de bens públicos; instituições não-governamentais e o exercício do poder público. Coordenação executiva: desafios da articulação versus a fragmentação de ações governamentais. Dimensões da coordenação: intragovernamental, intergovernamental e governo-sociedade. Democracia, descentralização, atores sociais, gestão local. Poder local e gestão municipal. Teorias e modelos de análise contemporâneos de políticas públicas. Federalismo e descentralização de políticas públicas no Brasil. Burocratas e discricionariedade no processo de elaboração de políticas públicas. Implementação de políticas públicas: problemas, dilemas e desafios. Avaliação de políticas públicas: principais componentes e impactos das políticas públicas. Mobilização, organização e participação social nos processos de gestão das instituições estatais: conselhos, conferências e outros fóruns. Mecanismos legais e institucionais de ampliação, diversificação e garantia de direitos individuais, coletivos e difusos.

Referências Bibliográficas

1. ABRUCIO, F. L.; COSTA, V. M. F. Reforma do Estado e o contexto federativo. São Paulo: Fundação Konrad-Adenauer-Stiftung, 1998.
2. ARRETCHE, M. Federalismo e relações intergovernamentais no Brasil: a reforma dos programas sociais. Dados, v.45. n.3, 2002.
3. AVANCINI, Sérgio; TREVAS, Vicente. Poder local e constituinte. São Paulo: EDUC, 1987.
4. BARROS, Ricardo Paes de; FOGUEL, Miguel N. Focalização dos gastos públicos sociais e erradicação da pobreza no Brasil In: HENRIQUES, R. (Org.). Desigualdade e pobreza no Brasil. Rio de Janeiro: IPEA, 2000. 
5. BATEMAN, T. S.; SNELL, S. Administração: construindo vantagem competitiva. São Paulo: Atlas, 1998.
6. BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. Administração pública gerencial: estratégia e estrutura para um novo Estado. Brasília, DF, Brasil: ENAP, 1996. 
7. BRESSER PEREIRA, L. C. ; MOTTA, F. C. P. Introdução à organização burocrática. 6. ed. São Paulo: Brasiliense, 1988. 
8. CARVALHO, J.M. Primeiros passos (1822-1930). In: ______. Cidadania no Brasil: o longo caminho. 5. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2004.
9. CORTELLA, Mario Sergio; FILHO, Clovis de Barros. Ética e vergonha na cara! Campinas, SP: Papirus 7 Mares, 2014.
10. DELGADO, Guilherme; THEODORO, Mário. Política Social: universalização ou focalização – subsídios para o debate. Políticas Sociais – acompanhamento e análise. IPEA, Agosto, 2003.
11. FARAH, Marta Ferreira Santos. Governo local, políticas públicas e novas formas de gestão pública no Brasil. Organizações e Sociedade, 17, 2000.
12. FAUSTO, Boris. História concisa do Brasil. São Paulo: USP, 2001. 
13. FERRAREZI, Elisabete; SARAIVA, Enrique. (Org.) Políticas públicas; coletânea. Brasília: ENAP, 2006. 
14. FIGUEIREDO, A. C.; LIMONGI, F. Executivo e legislativo na nova ordem constitucional. Rio de Janeiro: FGV, 2001.
15. FILGUEIRAS, Cristina Almeida Cunha; FARIA, Carlos Aurélio Pimenta de; ROCHA, C. A. V. . Cooperação inter-organizacional e resiliência das instituições: notas sobre a intersetoralidade na gestão das políticas públicas. Pensar BH. Política Social, Belo Horizonte, n.15 , 2006.
16. FURTADO, C. Formação Econômica do Brasil. 11. ed. São Paulo: Nacional, 1971.
17. HILL, Michael. Implementação: uma visão geral. Políticas Públicas, coletânea. Volume 2. Brasília: ENAP, 2006.
18. MASSARDIER, Gilles. Redes de Políticas Públicas. Políticas Públicas, coletânea. Volume 2. Brasília: ENAP, 2006.
19. NUNES, Edson. Instituições, política e economia. In: ______. A gramática política do Brasil: clientelismo e insulamento democrático. Rio de Janeiro: Zahar; Brasília: ENAP, 1997.
20. ___________. Tipos de capitalismo, instituições e ação social. In: ______. A gramática política do Brasil: clientelismo e insulamento democrático. Rio de Janeiro: Jorge Zahar; Brasília: ENAP, 1997. 
21. REIS, Elisa Pereira. Política e políticas públicas na transição democrática. In: Moura, Alexandrina S. (org.). O Estado e as políticas públicas na transição democrática. São Paulo: Vértice, 1989.
22. ROCHA, Carlos. V. (2001). Ideias dispersas sobre o significado de políticas sociais: IN: Stengel. M. et al Políticas públicas de apoio sociofamiliar. Editora PUC Minas, 2001.

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Planejamento e Orçamento na Constituição de 1988: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA); Orçamento público: conceitos, princípios orçamentários, receitas e despesas orçamentárias, orçamento tradicional, orçamento-programa, objetivos da política orçamentária, integração entre planejamento e orçamento e ciclo orçamentário; Orçamento e Gestão das organizações do setor público: mensuração do desempenho e controle orçamentário; Conceituação e classificação da Receita Pública: Classificação da receita pública orçamentária por categoria econômica no Brasil. Classificação das Despesas Orçamentárias, segundo a finalidade, natureza e agente (classificação funcional, por estrutura programática, por natureza e institucional); Créditos orçamentários iniciais e adicionais; Dívida pública flutuante e fundada; Patrimônio público; Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Tributos de Competência do Município de Belo Horizonte.

Referências Bibliográficas

1. ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
2. BORGES, José Arthur. Manual de direito administrativo sistematizado e sua interdependência com o direito constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
3. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.presidencia.gov.br/legislacao/.
4. BRASIL. Presidência da República: Lei complementar 101 de 04/05/2000. Responsabilidade fiscal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm.
5. BRASIL. Presidência da República. Lei no 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília-DF. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm>.
6. BRASIL. Presidência da República. Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estado, do Distrito Federal e dos Municípios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília-DF. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br /ccivil_03/ Leis/LCP/Lcp131.htm>.
7. BRASIL. Presidência da República. Decreto n.º 7.185, de 27 de maio de 2010. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília-DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7185.htm.
8. BRASIL. Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. Dispõe sobre Licitações e Contratos de Administração Publica. Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e da outras providências.   Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm >.
9. CARVALHO, Kildare Gonçalves- Direito Constitucional –Teoria do Estado e da Constituição, 17a. Edição, Editora Delrey, Belo Horizonte, 2011.
10. HORIZONTE, BELO. Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, de 21 de março de 1990.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Construção civil: planialtimetria; infraestrutura territorial; sistemas, métodos e processos de construção civil; edificações; terraplenagem; estradas; tecnologia dos materiais de construção civil; resistência dos materiais de construção civil; patologia das construções; recuperação das construções; equipamentos, dispositivos e componentes (hidrossanitários, de gás, de prevenção e combate a incêndio); instalações. Sistemas estruturais: estabilidade das estruturas (concreto, metal, madeira, outros materiais, pré-moldados, pontes, grandes estruturas, estruturas especiais). Geotecnia. Transportes: infraestrutura viária (rodovias, ferrovias, metrovias e aerovias); terminais modais e multimodais; sistemas e métodos viários; operação; tráfego; serviço de transporte; técnica e economia dos transportes; trânsito; sinalização; logística. Hidrotecnia: hidráulica e hidrologia aplicadas; sistemas, métodos e processos de aproveitamento múltiplo de recursos hídricos. Saneamento básico: hidráulica e hidrologia aplicadas ao saneamento; sistemas, métodos e processos de abastecimento, tratamento, reservação e distribuição de águas; sistemas, métodos e processos de saneamento urbano e rural. Avaliação de imóveis urbanos.  Fiscalização: acompanhamento da aplicação de recursos (medições, cálculos de reajustamento, mudança de data-base, emissão de fatura), análise e interpretação de documentação técnica (editais, contratos, aditivos contratuais, cadernos de encargos, projetos, diário de obras). Engenharia de custos: Levantamento de serviços e seus quantitativos. Orçamento analítico e sintético. Composição analítica de serviços. Cronograma físico-financeiro. Cálculo de benefício e despesas indiretas (BDI). Controle de material e de execução de obras e serviços. Legislação e engenharia legal. Licitações e contratos: legislação específica para obras de engenharia civil; Lei n.º 8.666/1993 e alterações. Perícia e elaboração de relatórios técnicos, pareceres e laudos periciais. Planejamento de projetos e obras: programação e controle. Viabilidade, planejamento e controle das construções: técnico, físico-financeiro e econômico. Princípios de planejamento e de orçamento público. Avaliação de custos unitários e elaboração de orçamentos. Noções de segurança do trabalho. Informática e programas computacionais de engenharia (AutoCAD e programas computacionais usuais para projetos de engenharia). Legislação profissional pertinente (Sistema CONFEA-CREA). Orientações Técnicas IBRAOP.

Referências Bibliográficas

1. FALCÃO BAUER, L. A. Materiais de construção. Rio de Janeiro: LTC. 5ª edição revisada: 2.000, volumes 1 e 2.
2. DIAS, Reinaldo. Gestão Ambiental: responsabilidade social e sustentabilidade. São Paulo: Atlas, 2011.
3. YAZIGI, Walid. A Técnica de Edificar. São Paulo: Pini SindusCon, 2009.
4. ABMS/ABEF, vários autores. Fundações: teoria e prática. São Paulo: Pini,1998.
5. SOUZA V. C. M. e RIPPER T. Patologia, Recuperação e Reforço de Estruturas de Concreto. São Paulo: Pini, 1998.
6. MATTOS A. D. Como preparar orçamentos de obras. São Paulo: Pini, 2006.
7. NAZAR N. Formas e escoramentos para edifícios. São Paulo: Pini, 2007.
8. LIMMER, C. V. Planejamento, orçamentação e controle de projetos. Rio de Janeiro: LTC, 1997.
9. THOMAZ E. Trincas em Edifícios, São Paulo, Pini 1989.
10. PBQP-HABITAT. Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil – SiAC. Regimento Geral, 21 p. Referencial Normativo Nível A, 24 p. Brasília: Ministério das Cidades, dezembro de 2012.
11. ABNT. Projeto de estruturas de concreto – procedimentos (NBR 6118). Rio de Janeiro: ABNT, 2014.
12. Norma Regulamentadora 18 (NR 18) Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção. Ministério do Trabalho e Emprego.
13. THOMAZ E., Tecnologia, Gerenciamento e Qualidade na Construção. São Paulo, Pini , 2001.
14. CATALANI G. e RICARDO H. S. Manual Prático de Escavação Terraplenagem e Escavação de Rocha.
15. IBRAOP – Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas - http://www.ibraop.org.br/.

ANEXO II
PROTOCOLOS TÉCNICOS DE EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS PARA CANDIDATOS AO CARGO DE AUDITOR

OBJETIVO: 
 
Estabelecer critérios únicos de avaliação médica no exame admissional, para todos os candidatos, levando em consideração a função que o candidato pretende exercer, a exposição a fatores de riscos no local de trabalho, obedecendo aos princípios da Resolução Federal n.º 1488, de 11 de Fevereiro de 1998, Conselho Federal de Medicina (DOU n.º44-seção I – pág.150, de 06/03/98) e NR 7 da Portaria 3214 do Ministério do Trabalho. 
 
O EXAME ADMISSIONAL CONSTARÁ DE: 
 
• Exames laboratoriais: Hemograma, glicemia de jejum, urina rotina. 
• Avaliação clínica oftalmológica com acuidade visual com e sem correção, biomicroscopia, fundoscopia, tonoscopia e conclusão diagnóstica; 
• Avaliação clínica ocupacional com médico do trabalho ou clínico capacitado, sob supervisão de médico do trabalho da Gerência de Saúde e Segurança do Trabalho - GSST, que definirá pela aptidão ou inaptidão, seguindo os protocolos específicos abaixo relacionados. O médico examinador poderá solicitar os exames complementares que julgar necessários para conclusão de seu parecer e também relatórios de médicos assistentes. 
 
Protocolo de Cardiopatia e Hipertensão arterial: 

 • Candidato que no momento do exame admissional apresentar pressão arterial (PA) até 160/100 mmHg, sem patologia associada será considerado apto. 
• Candidato com PA persistente (considerar, no mínimo 3 medidas) acima de 160 / 100 mmHg: solicitar RX de tórax, ECG, dosagem de uréia e creatinina. Caso já esteja em tratamento, poderá ser solicitado relatório do médico assistente, dispensando, neste caso a solicitação dos novos exames. 
• Candidatos com exames complementares normais e PA abaixo de 160/110 mmHg: Apto. 
• Candidatos com exames complementares alterados e/ou PA acima de 160/110 mmhg será avaliado por cardiologista da GSST da SMARH, que emitirá parecer liberando ou não para o exercício do cargo. 
• O candidato com sinais e/ou sintomas de cardiopatia, será encaminhado para avaliação cardiológica na GSST da SMARH e realizará exames específicos necessários para confirmação diagnóstica e estabelecimento do grau de risco relacionado à atividade laborativa, para definição de aptidão ou inaptidão para o exercício do cargo. 
 
Protocolo de varizes de membros inferiores: 
 
• Será considerado APTO o candidato que no momento do exame admissional apresentar varizes primárias de Grau I ou II, sem quadro agudo e sem sinais de insuficiência venosa crônica. 
• O candidato que no momento do exame admissional apresentar varizes primárias de Grau III e Grau IV ou sinais de insuficiência venosa deverá ser encaminhado para avaliação com angiologista que emitirá parecer sobre o quadro clínico e sobre possíveis restrições de trabalho. 
• O candidato que no momento do exame admissional apresentar veias de grosso calibre Grau IV com sinais de insuficiência venosa crônica, e o candidato que no momento do exame admissional apresentar varizes primárias com quadro agudo de insuficiência venosa, será considerado INAPTO. 
• São considerados sinais de insuficiência venosa crônica, aqueles decorrentes da hipertensão venosa, com alterações teciduais, tais como: ulcerações, edemas, erisipelas, dermatites, escleroses e varizes secundárias. 
• São considerados casos agudos os quadros que necessitam de afastamento do trabalho para tratamento clínico imediato. 
 
 Protocolo de Distúrbios mentais e comportamentais: 
 
• Candidatos que apresentarem ao exame clínico sinais e/ou sintomas de transtorno psiquiátrico e/ou antecedentes de quadros psicopatológicos moderados ou graves e/ou uso atual de psicofármacos deverão ser avaliados por psiquiatra do quadro funcional da GSST da SMARH, que emitirá parecer quanto à capacidade laborativa. Deverão apresentar relatório do médico assistente. 
• Candidatos com antecedentes de psicopatologia leve, com remissão dos sintomas serão considerados aptos. O médico do trabalho poderá solicitar relatório do médico assistente, se julgar necessário para sua conclusão. 
• Para os cargos cujas atividades principais sejam externas, serão considerados INAPTOS os candidatos portadores de deficiência mental e / ou epilepsia.
 
Protocolo de Distúrbios Visuais: 
 
• O candidato que apresentar acuidade visual igual ou acima de 0,6 (20/30) com ou sem correção será considerado apto. 
• O candidato a cargos administrativos que tiver acuidade visual corrigida acima de 0,3 e abaixo de 0,6 deverá apresentar relatório detalhado do oftalmologista quanto à capacidade laborativa, levando em consideração as exigências das atividades do cargo. 
• O candidato a cargo administrativo que tiver visão menor ou igual a 0,3, no melhor olho, com a melhor correção e/ou somatório de campo visual menor que 60° somente poderá tomar posse como deficiente físico visual. 
• Para os cargos que exijam boa acuidade visual, tais como auxiliares e técnicos de enfermagem, auxiliares e técnicos de laboratório, médicos de especialidades cirúrgicas, médicos e enfermeiros na assistência em unidades de urgência e emergência móvel e fixa, cirurgiões dentistas e cargo de agente comunitário de saúde, ou outros, não será admitido candidato classificado legalmente como deficiente visual nos termos do Decreto 5296/2004.
• Os candidatos aos cargos citados no parágrafo anterior, não classificados como deficientes visuais, mas com visão corrigida abaixo de 0,6 deverão apresentar relatório detalhado do oftalmologista quanto à capacidade visual e somente serão considerados aptos se o grau de perda visual não comprometer a execução das tarefas do cargo e não colocar em risco a saúde de terceiros.  
• Para os candidatos com suspeita de catarata, glaucoma, ceratocone, retinopatia ou outras patologias evolutivas será solicitado relatório oftalmológico esclarecedor. Será considerado apto ou inapto dependendo do estágio evolutivo e do prognóstico. 
 
Obs.: Os deficientes físicos visuais serão classificados de acordo com a legislação federal específica. (Decreto 3298 de 20/12/99 e Decreto 5296/2004, Art. 4.º). Também serão aceitos como portadores de deficiência visual os candidatos com visão monocular de qualquer grau, atendendo o disposto na súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça. 

Protocolo de Diabetes Mellitus: 
 
• Será considerado APTO, o candidato que no momento do exame admissional apresentar valores de glicemia de jejum entre 70 a 125 mg/dl. 
• O candidato que no momento do exame admissional apresentar valores de glicemia entre 126 a 200 mg/dl deverá fazer nova dosagem de glicemia de jejum e exames de função renal (dosagem de uréia e creatinina). Se os exames de função renal estiverem normais o candidato será considerado apto e orientado a fazer tratamento adequado, se segunda glicemia acima de 125 mg/dl. Se os exames estiverem alterados encaminhar para endocrinologista que emitirá parecer sobre o quadro clínico e as possíveis restrições ao trabalho. 
• Candidato que no momento do exame admissional apresentar valores de glicemia acima de 200 mg/dl, será avaliado por endocrinologista e/ou clínico e considerado APTO ou INAPTO, a depender do tipo e nível de alteração e da presença de fatores de risco associados, devendo ser analisados os níveis de proteinúria, albuminúria e o clearence de creatinina em urina de 24 horas, avaliação neurológica, se houver suspeita de neuropatia. 
• O candidato que ao exame neurológico apresente neuropatia sensitivo-motora e autonômica em grau moderado e grave = INAPTO. Os casos leves serão aptos desde que não haja interferência no exercício do cargo. 
 
Protocolo para Ingresso de Candidatos com Alterações Auditivas: 
 
• O candidato que apresente redução da capacidade auditiva será avaliado por otorrinolaringologista do quadro funcional da área de saúde do servidor da PBH, que emitirá parecer conclusivo sobre a capacidade laborativa, considerando o grau da perda auditiva e as exigências do cargo. 
• O candidato ao cargo de médico, em especialidade que dependa de ausculta deverá ter acuidade auditiva que não comprometa a ausculta. Não poderá ingressar como portador de deficiência auditiva. 
• Os candidatos, exceto médicos que dependam da ausculta no exercício de sua especialidade, com perda auditiva que preencham os critérios do Decreto 3298 de 20/12/99 e Decreto 5296/2004, Art. 4.º poderão ingressar nas vagas destinadas a candidatos com deficiência. 

Protocolo do Sistema Musculoesquelético: 
 
• Será considerado inapto candidato que apresentar doenças e anormalidades dos ossos, articulações ou músculos, de qualquer natureza, que comprometam o exercício das funções do cargo ou possam ser agravadas pelo mesmo.
• Será considerado inapto candidato que apresentar doenças e anormalidades dos ossos, articulações ou músculos, de qualquer natureza, que dificultem ou impeçam procedimentos mantenedores da vida, como atendimento a parada cardiorrespiratória, intubação traqueal, punção imediata de acesso venoso, em cargos nas unidades de urgência e emergência móvel e fixa.

• Para o cargo cujas atividades principais são externas, serão inaptos candidatos portadores de patologias osteomusculares que contra indiquem caminhadas frequentes e/ou prolongadas e aqueles com impossibilidade ou dificuldade de marcha. 

Observação: 
• Para cargos cujas atividades principais sejam externas, serão inaptos os candidatos portadores de patologias dermatológicas que contra indiquem exposição à luz solar. Em caso de suspeita de patologias com esta limitação, solicitar avaliação e relatório de dermatologista.
• Outras patologias poderão ser causa de inaptidão, dependendo do grau de alteração apresentado pelo candidato na época do exame e da limitação que imponham ao exercício do cargo.
 
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

Eu,______________________________________________________________________________________, portador do CPF n.º______________________________________________ declaro, para os devidos fins de obtenção de isenção do valor da inscrição do Concurso Público da Prefeitura de Belo Horizonte/ MG, que por razões de ordem financeira, não posso arcar com as despesas do valor da inscrição, nos termos do item 5 do Edital 06/2015 – AUDITOR. Assumo plena, total e inteira responsabilidade civil e criminal por esta declaração, estando ciente das penas do crime de Falsidade Ideológica (art. 299 do Código Penal Brasileiro) e sua eventual subsunção ao crime contra a ordem tributária (arts. 1º e 2º da Lei n.º 8137/90) e possível caracterização do crime de estelionato previsto no artigo. 171 do Código Penal Brasileiro.

Belo Horizonte, ______ de __________________ de 20_______.

_______________________________________________________________________
Assinatura

ANEXO IV
MODELO DE REQUERIMENTO – PROVA E/OU ATENDIMENTO ESPECIAL

EDITAL 06/2015 - AUDITOR

Concurso Público para provimento do cargo público efetivo de Auditor da Carreira dos Servidores da Administração Geral do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

Eu_________________________________________________________________________________,
Inscrição n.º ____________________, CPF n.º________________________________, venho requerer o atendimento especial abaixo assinalado para a realização das provas referentes ao Concurso Público regido pelo Edital 06/2015, para o cargo/especialidade de: _____________________________________________________________.

    (       ) – Prova em Braile                                       (       ) – Prova Ampliada   
    (       ) – Prova com Ledor                                     (       ) – Prova com Intérprete de Libras
    (       ) – Outros:____________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
Em ______/_______ / 2015.  
________________________________________
Assinatura do candidato (a)

Obs.: A cópia do comprovante de inscrição, o laudo médico e a solicitação de condição especial (se for o caso) deverão ser postados até o dia 08/10/2015.